Debates Parlamentares - Diário 014, p. 3 (2024-04-19)

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19 DE ABRIL DE 2024

Rendimento coletável (euro) Taxas (percentagem)

Normal (A) Média (B)

De mais de 39 791 até 51 997 43,00 29,669

De mais de 51 997 até 81 199 44,75 35,092

Superior a 81 199 48,00 -

2 – […]».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de abril de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro de Estado e das

Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel de

Azeredo Duarte.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XVI/1.ª (*)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTEMPLE, NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE, CRITÉRIOS

OBJETIVOS E PREVISÍVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DA FOLGA ORÇAMENTAL, SOB A FORMA DE UM

COMPROMISSO PARA A EQUIDADE E INVESTIMENTO

Exposição de motivos

A conversa tradicional sobre o défice orçamental converteu-se, em 2024, numa conversa sobre o excedente

orçamental, atento o saldo positivo das Administrações Públicas, de 3193,5 milhões de euros, em 2023,

correspondente a 1,2 % do produto interno bruto.1 Entretanto, o Governo inscreveu no Programa de Estabilidade

2024-2028, e «partindo do saldo positivo de 2023» a expectativa de que o saldo orçamental, no ano corrente,

se situe em 0,3 % do PIB, e como objetivo de médio prazo, que se mantenha positivo.

Mas se de um lado há excedente, do lado dos portugueses há contextos de incerteza e insegurança

motivados por um conjunto de cenários e previsões, tais como a severa crise na habitação que se refrata em

condições severas de privação habitacional e em alojamentos com número de divisões insuficiente para os

agregados nelas residentes2; na incapacidade para garantir o conforto térmico das habitações no inverno e no

verão3; no aumento do risco de pobreza4 e do índice de preços do consumidor5.

Há, pois, como que duas realidades de sentido oposto que, em nome da segurança, estabilidade e proteção

1 Portal do INE 2 Portal do INE 3 «Portugal era em 2022 um dos 5 países da UE-27 em que esta incapacidade era mais elevada, com 17,5 %, quase o dobro da média europeia de 9,3 %. É apresentada neste destaque uma análise específica sobre a incapacidade financeira para manter a casa adequadamente aquecida.» – NR supra. 4 Portal do INE 5 Pobreza e Exclusão Social em Portugal,Relatório 2023, pág. 43 – Rede Europeia Anti-Pobreza, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiK_sXDjJKFAxV0gf0HHV6_Bs4QFnoECBsQAQ&url=https %3A %2F %2Fwww.eapn.pt %2Fwp-content %2Fuploads %2F2023 %2F10 %2FONLCP_PES_relatorio2023015.pdf&usg=AOvVaw0XLhswF9SdN

19 DE ABRIL DE 2024 3 Rendimento coletável (euro) Taxas (percentagem) Normal (A) Média (B) De mais de 39 791 até 51 997 43,00 29,669 De mais de 51 997 até 81 199 44,75 35,092 Superior a 81 199 48,00 - 2 – […]». Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de abril de 2024. O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XVI/1.ª (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTEMPLE, NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE, CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÍVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DA FOLGA ORÇAMENTAL, SOB A FORMA DE UM COMPROMISSO PARA A EQUIDADE E INVESTIMENTO Exposição de motivos A conversa tradicional sobre o défice orçamental converteu-se, em 2024, numa conversa sobre o excedente orçamental, atento o saldo positivo das Administrações Públicas, de 3193,5 milhões de euros, em 2023, correspondente a 1,2 % do produto interno bruto.1 Entretanto, o Governo inscreveu no Programa de Estabilidade 2024-2028, e «partindo do saldo positivo de 2023» a expectativa de que o saldo orçamental, no ano corrente, se situe em 0,3 % do PIB, e como objetivo de médio prazo, que se mantenha positivo. Mas se de um lado há excedente, do lado dos portugueses há contextos de incerteza e insegurança motivados por um conjunto de cenários e previsões, tais como a severa crise na habitação que se refrata em condições severas de privação habitacional e em alojamentos com número de divisões insuficiente para os agregados nelas residentes2; na incapacidade para garantir o conforto térmico das habitações no inverno e no verão3; no aumento do risco de pobreza4 e do índice de preços do consumidor5. Há, pois, como que duas realidades de sentido oposto que, em nome da segurança, estabilidade e proteção 1 Portal do INE 2 Portal do INE 3 «Portugal era em 2022 um dos 5 países da UE-27 em que esta incapacidade era mais elevada, com 17,5 %, quase o dobro da média europeia de 9,3 %. É apresentada neste destaque uma análise específica sobre a incapacidade financeira para manter a casa adequadamente aquecida.» – NR supra. 4 Portal do INE 5 Pobreza e Exclusão Social em Portugal,Relatório 2023, pág. 43 – Rede Europeia Anti-Pobreza, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiK_sXDjJKFAxV0gf0HHV6_Bs4QFnoECBsQAQ&url=https %3A %2F %2Fwww.eapn.pt %2Fwp-content %2Fuploads %2F2023 %2F10 %2FONLCP_PES_relatorio2023015.pdf&usg=AOvVaw0XLhswF9SdN

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