II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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UE. O País precisa de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que responda aos problemas mais

imediatos dos trabalhadores e do povo, que coloque os valores de Abril no centro da ação política.

O País tem recursos para responder à exigência de uma vida melhor, de um Portugal desenvolvido e

soberano. É preciso responder agora aos baixos salários e pensões, à degradação dos serviços públicos, às

dificuldades no acesso à habitação, à injustiça fiscal, aos direitos das crianças e dos jovens, à dinamização da

produção nacional.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve:

1. Rejeitar o Programa de Estabilidade 2024-2028;

2. Recomendar ao Governo a implementação das seguintes orientações e medidas:

a. Aumento geral dos salários no setor público e privado, num mínimo de 15 % e não inferior a 150 € no

decorrer do presente ano, valorização das carreiras e profissões, aumento significativo do salário médio

concretizando a convergência acelerada com o salário médio da zona euro, aumento do salário mínimo nacional

para 1000 € em 2024, e a sua progressiva valorização aproximando-a da média da zona euro;

b. Revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente com o fim da caducidade da

contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; revogação do injusto

sistema de avaliação na Administração Pública – SIADAP;

c. Redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores e sem perda de

remuneração, combate à desregulação dos horários, limitação legal do trabalho em regime de turnos e de

laboração contínua e compensação a quem o exerce;

d. Fixar e atrair mais médicos e enfermeiros e outros profissionais para o SNS e reverter para o SNS recursos

públicos que estão a ser desviados para os grupos privados de saúde;

e. Garantir mais professores na escola pública com o reconhecimento da contagem integral do tempo de

serviço e a vinculação após três anos de ensino;

f. A atribuição de suplemento de missão às forças e serviços de segurança, tendo como referência o

montante atribuído na PJ, a valorização dos profissionais da justiça, das Forças Armadas;

g. Combate à precariedade assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato

efetivo, redução do período experimental;

h. Aumento extraordinário das reformas em 2024, garantindo 7,5 % de aumento neste ano, com um mínimo

de 70 € e com efeitos retroativos a janeiro (incluindo quem se reformou no ano passado), assegurando a sua

valorização (acima da inflação) anualmente;

i. Redução do IVA da energia e das telecomunicações, e controlo de preços nestes serviços e em bens

alimentares;

j. Redução da tributação sobre o trabalho e os rendimentos mais baixos, e agravamento das taxas de

tributação efetiva para os grupos económicos;

k. Colocar as margens de lucro da banca a suportar parte do esforço das famílias com o crédito à habitação,

nomeadamente impondo a redução e devolução de comissões para baixar as prestações, e utilizando o banco

público CGD para influenciar todo o mercado bancário;

l. Regulação e redução do valor das rendas, revogação da Lei dos Despejos e estabilidade nos contratos

de arrendamento na base dos 10 anos, combater os mecanismos que promovem a especulação imobiliária,

designadamente os vistos gold ou o regime fiscal dos residentes não habituais;

m. Aumento da orçamentação e da execução do investimento público, para reforçar os serviços públicos,

nomeadamente no SNS, na escola pública, na habitação, nos transportes, na justiça e na cultura, nas creches

e lares, nas infraestruturas e também para impulsionar, em geral, os níveis de investimento e crescimento

económico;