19 DE ABRIL DE 2024

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As previsões constantes deste PE revelam que o Governo tem consciência de que a sua política não vai

conseguir atingir os números de crescimento económico previstos no seu programa, que continuam a ser

apresentados como condição necessária para o cumprimento das promessas eleitorais relativamente a alguns

setores de trabalhadores. O Governo ensaia assim mais um pretexto para fugir ao cumprimento dessas

promessas, designadamente no que diz respeito às carreiras da Administração Pública.

Pelo contrário, não há nenhum condicionamento às medidas que desviam para os grupos económicos e para

as multinacionais os recursos públicos necessários aos salários e pensões, aos serviços públicos, às funções

sociais do Estado, ao investimento público, como a redução em grande escala do IRC e da derrama das grandes

empresas.

Quanto à inflação, estimada em 2,5 % para 2024 e em torno dos 2 % nos anos seguintes, assinala-se que

esta inflação se soma às inflações registadas em 2022 (8,1 %) e 2023 (5,3 %), ainda mais significativas nos

bens alimentares. Quanto às taxas de juro, o PE limita-se a constatar a situação profundamente limitada em que

o País se encontra, em virtude da perda de soberania monetária, sem quaisquer medidas para impedir que a

banca continue a aproveitar esta política de juros do BCE para aumentar as suas margens de lucro, às custas

dos sacrifícios das pessoas.

III

O PCP não alimenta ilusões. A resposta aos problemas do País implica a rejeição da política que este

Governo PSD/CDS, em convergência com Chega e IL, pretende implementar:

– Agravar a injustiça fiscal a favor das grandes fortunas e do grande capital, de que a redução do IRC e da

derrama das grandes empresas é exemplo;

– Limitar o aumento dos salários e favorecer a acumulação de lucros pelos grupos económicos e

multinacionais;

– Aprofundar a desregulação dos horários e das relações de trabalho;

– Manter as baixas reformas e pensões e dar um salto qualitativo no ataque ao caráter público, universal e

solidário da Segurança Social;

– Prosseguir o caminho de degradação e desmantelamento dos serviços públicos, promover o negócio da

saúde, da educação, do ambiente, entre outros, com novas privatizações ou PPP;

– Permitir que os sacrifícios da maioria continuem a alimentar os lucros milionários de setores como a banca,

as cadeias de supermercados ou as multinacionais da energia, aprofundando a liberalização destes e doutros

setores e a concentração monopolista, em prejuízo dos trabalhadores e das MPME;

– Remover quaisquer constrangimentos à especulação imobiliária e continuar a ver a habitação como uma

mercadoria, e não como um direito;

– Prosseguir uma política orçamental em que o investimento público continua a ser sacrificado em nome da

obsessão pelo excedente orçamental, bem patente nos elogios deste PE ao excedente orçamental registado

em 2023.

Rejeitando esse projeto de degradação das condições de vida, de exploração e empobrecimento, de

agravamento das injustiças, o PCP rejeita todos os instrumentos usados para o legitimar, entre os quais se inclui

este PE.

IV

A dimensão e a urgência dos problemas com que os trabalhadores e o povo estão confrontados não admitem

adiamentos. Não é aceitável que os interesses da banca e dos restantes grupos económicos ponham em causa

os direitos e as condições de vida. As imposições da UE e do euro não se podem sobrepor ao desenvolvimento

do País.

O País precisa de romper com a política de direita, ao serviço do grande capital e das grandes potências da