II SÉRIE-A — NÚMERO 37

2

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 160/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Proposta de Lei n.º 3/XVI/1.ª (GOV): Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Projetos de Resolução (n.os 133 a 141/XVI/1.ª): N.º 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade e transparência na disponibilização e acesso a terapêuticas inovadoras. N.º 134/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta da Comissão Europeia de reduzir o estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna. N.º 135/XVI/1.ª (BE) — Pela suspensão e avaliação do projeto

MAIA. N.º 136/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente a emissão de autorizações de residência até que todos os pedidos pendentes sejam resolvidos. N.º 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro. N.º 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo. N.º 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições de acesso a medicamentos inovadores. N.º 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. N.º 141/XVI/1.ª (L) — Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do projeto MAIA e respetiva avaliação externa.