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Terça-feira, 4 de junho de 2024 II Série-A — Número 39

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que assegure a isenção de IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril. Projetos de Lei (n.os 52 e 167 a 170/XVI/1.ª): N.º 52/XVI/1.ª (Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do

Sistema Previdencial de Segurança Social): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso. N.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória. N.º 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches. N.º 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo. (a) Publicada em Suplemento.