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II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção. N.º 154/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Ordenamento Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. N.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação do regime jurídico dos alojamentos sem fins lucrativos que procedam à atividade de recolha, recuperação e alojamento de animais de espécies pecuárias, da fauna exótica e autóctone e a criação de um espaço de alojamento, em

cumprimento do previsto na lei. N.º 156/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho. N.º 157/XVI/1.ª (BE) — Reforça os recursos humanos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo. (a) Publicados em Suplemento.