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Sexta-feira, 14 de junho de 2024 II Série-A — Número 45

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 2 e 3/XVI): N.º 2/XVI — Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. N.º 3/XVI — Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e

imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. Resolução: Deslocação do Presidente da República à Suíça.