O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Terça-feira, 9 de julho de 2024 II Série-A — Número 61

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 167 e 202 a 204/XVI/1.ª): N.º 167/XVI/1.ª (Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 202/XVI/1.ª (CH) — Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia. N.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na

atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). N.º 204/XVI/1.ª (CH) — Procede à redução da taxa de IVA para a taxa intermédia aplicável aos atos médico-veterinários. Projeto de Resolução n.º 206/XVI/1.ª (PCP): Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.