II SÉRIE-A — NÚMERO 82

4

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 254/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NA

BULGÁRIA E QUE DESENVOLVA ESFORÇOS JUNTO DA COMISSÃO EUROPEIA E DO CONSELHO DA

EUROPA PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS LGBTI+ E DAS SUAS

FAMÍLIAS

Exposição de motivos

No passado dia 7 de agosto, o Parlamento da Bulgária aprovou uma iniciativa legislativa que proíbe a

«realização de propaganda, promoção ou incitamento de qualquer forma, direta ou indiretamente, de ideias e

opiniões relacionadas com a orientação homossexual não tradicional e ou a determinação de identidade de

género diferente da biológica»1, não só nas escolas mas também em qualquer outra entidade nas suas

proximidades, sem que inclua especificação sobre o tipo de iniciativas visadas ou defina o que entende por

outras entidades ou proximidade das escolas.

Importante também é clarificar que esta iniciativa foi proposta pelo partido Revival, um partido de extrema-

direita búlgaro, que é inclusivamente membro do grupo Europa das Nações Soberanas2 no Parlamento Europeu

e que inclui membros que expressaram interesse em melhorar as relações com a Rússia.

Entretanto, o Presidente da Bulgária não exerceu o seu direito de veto a esta legislação inspirada na «lei da

propaganda» russa e húngara3 e desde então têm-se multiplicado os protestos4 por todo o país.

A aprovação e entrada em vigor desta legislação significa que a representação de pessoas lésbicas, gay,

bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+) será banida das escolas e de qualquer entidade que atue junto e na

proximidade de escolas, o que se depreende visar diretamente também o trabalho de organizações LGBTI+ e

de direitos humanos na Bulgária. Note-se que a Bulgária figura atualmente em 38.º lugar no Rainbow Map

Europe, com apenas 23,22 % dos indicadores de reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTI+ e das suas

famílias.

Ora, as legislações congéneres russas e húngaras já foram amplamente condenadas a nível internacional,

inclusivamente através da Comissão de Veneza do Conselho da Europa5, que inequivocamente afirmou a sua

incompatibilidade com a Convenção Europeia de Direitos Humanos, pelo que não se vislumbra qualquer

hipótese de diferente entendimento em relação a esta lei búlgara.

Ademais, também se sabe que a Comissão Europeia enviou, no passado dia 13 de agosto, uma carta ao

Ministro da Educação e Ciência da Bulgária requerendo mais informação sobre a legislação aprovada6, até

porque a Estratégia da União Europeia para a Igualdade das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, trans, intersexo

e queer (LGBTIQ) 2020-20257 prevê especificamente a educação como área prioritária de intervenção para o

combate à discriminação contra pessoas LGBTI+.

Assim, entende o Livre que deve o Governo português expressar publicamente, e em todos os fóruns

internacionais, o seu repúdio a esta ignóbil legislação e defende também que o Governo deve utilizar os seus

canais diplomáticos e de ação externa para que as instituições europeias, nomeadamente a Comissão Europeia

1 https://dv.parliament.bg/DVWeb/showMaterialDV.jsp?idMat=224947 2 https://pt.euronews.com/my-europe/2024/07/10/europa-das-nacoes-soberanas-e-novo-grupo-de-extrema-direita-no-parlamento-europeu 3 A lei russa foi inicialmente aprovada em 2013 e posteriormente alargada em 2022: https://cnnportugal.iol.pt/russia/homossexualidade/ parlamento-russo-vai-discutir-nova-lei-contra-propaganda-homossexual/20220719/62d64fa20cf2ea367d46291e e a lei húngara foi adotada em 2021: https://www.publico.pt/2021/06/15/mundo/noticia/hungria-proibe-divulgacao-conteudos-lgbt-junto-menores-idade-1966564 4 https://www.dw.com/bg/rumen-radev-podpisa-spornia-zakon-sresu-lgbtpropagandata/a-69951921 5 A opinião sobre a legislação russa pode ser consultada aqui: https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2013)022-e e a opinião sobre a legislação húngara aqui: https://www.venice.coe.int/webforms/documents/?pdf=CDL-AD(2021)050-e 6 https://www.politico.eu/article/bulgaria-anti-lgbtq-law-ban-propaganda-school-ruman-rudev/ 7 https://commission.europa.eu/document/5100c375-87e8-40e3-85b5-1adc5f556d6d_en?prefLang=pt