O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 22 de agosto de 2024 II Série-A — Número 82

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 232/XVI/1.ª (PAN): Consagra limites às comissões bancárias cobradas por operações realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros baseadas em contas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.

Projeto de Resolução n.º 254/XVI/1.ª (L): Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ na Bulgária e que desenvolva esforços junto da Comissão Europeia e do Conselho da Europa para salvaguarda dos direitos humanos das pessoas LGBTI+ e das suas famílias.