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22 DE AGOSTO DE 2024

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e o Conselho da Europa, adotem as necessárias diligências para uma condenação pública alargada, para

averiguação de eventuais sanções e procedimentos a adotar e para que os direitos fundamentais das pessoas

LGBTI+ e das suas famílias na Bulgária sejam salvaguardados.

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente junto da Comissão Europeia

e do Conselho da Europa, a aprovação de legislação anti-LGBTI+ na Bulgária;

2. Desenvolva os esforços diplomáticos para exortar as respetivas instituições europeias a:

i) adotar as necessárias diligências para a sua condenação pública alargada;

ii) apurar sanções e procedimentos de incumprimento a aplicar;

iii) desenvolver iniciativas específicas para a salvaguarda dos direitos humanos das pessoas LGBTI+ e das

suas famílias na Bulgária.

Assembleia da República, 22 de agosto de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.