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Segunda-feira, 30 de setembro de 2024 II Série-A — Número 102

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 167, 283, 286, 294 e 295/XVI/1.ª): N.º 167/XVI/1.ª — Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso: — Alteração do título e segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 283/XVI/1.ª — Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 286/XVI/1.ª (Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 294/XVI/1.ª (PS) — Atualiza o valor de referência do

complemento da prestação social para a inclusão, procedendo à sua equiparação permanente ao valor de referência do complemento solidário para idosos, e garante a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição. N.º 295/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de setembro de 2024. Projetos de Resolução (n.os 332 e 333/XVI/1.ª): N.º 332/XVI/1.ª (PCP) — Saúde sexual e reprodutiva da mulher. N.º 333/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de conservação do lobo-ibérico.