Debates Parlamentares - Diário 105S1, p. 3 (2024-10-03)

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3 DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE O V PLANO DE AÇÃO PARA A PREVENÇÃO E

COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E QUE CRIE UM NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO

DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, no sentido de

reconhecer o papel insubstituível das organizações não governamentais no apoio e proteção a vítimas de tráfico

de seres humanos e no combate e prevenção deste crime.

2 – Estude a viabilidade de substituir o atual modelo de financiamento das organizações não governamentais,

que atuam no âmbito do apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos, por um modelo que assegure

fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em

horizontes temporais de médio prazo.

3 – Avalie e assegure a desburocratização e agilização do processo de reembolso de despesas dos projetos

de apoio em execução ou a executar.

Aprovada em 20 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIZAÇÃO E INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS INSTALAÇÕES

DE POSTOS E ESQUADRAS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E DA POLÍCIA DE SEGURANÇA

PÚBLICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Priorize a melhoria das instalações das infraestruturas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de

Segurança Pública, incluindo a sua adaptação para adequada utilização por polícias e guardas, garantia de

acessibilidades e adequado atendimento à vítima.

2 – Inclua uma verba específica para estas melhorias em sede do Orçamento do Estado para 2025.

3 – Garanta a execução integral e atempada da verba referida.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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3 DE OUTUBRO DE 2024 3 O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE O V PLANO DE AÇÃO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E QUE CRIE UM NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, no sentido de reconhecer o papel insubstituível das organizações não governamentais no apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos e no combate e prevenção deste crime. 2 – Estude a viabilidade de substituir o atual modelo de financiamento das organizações não governamentais, que atuam no âmbito do apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos, por um modelo que assegure fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo. 3 – Avalie e assegure a desburocratização e agilização do processo de reembolso de despesas dos projetos de apoio em execução ou a executar. Aprovada em 20 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIZAÇÃO E INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DE POSTOS E ESQUADRAS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Priorize a melhoria das instalações das infraestruturas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, incluindo a sua adaptação para adequada utilização por polícias e guardas, garantia de acessibilidades e adequado atendimento à vítima. 2 – Inclua uma verba específica para estas melhorias em sede do Orçamento do Estado para 2025. 3 – Garanta a execução integral e atempada da verba referida. Aprovada em 27 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ———

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