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II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO EM PROGRAMAS DE POLICIAMENTO

COMUNITÁRIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure a continuidade e atribua verba específica para a elaboração, implementação e avaliação do

Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança.

2 – Desenvolva, em articulação com os oficiais de direitos humanos da Guarda Nacional Republicana e da

Polícia de Segurança Pública, organismos públicos e organizações da sociedade civil competentes, programas

de policiamento de proximidade para comunidades específicas, incluindo pessoas LGBT+, migrantes,

afrodescendentes ou comunidades ciganas.

3 – Desenvolva campanhas de recrutamento para as forças de segurança dirigidas a pessoas pertencentes

a comunidades específicas, para aumentar a diversidade dentro das próprias forças de segurança.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 18 DE OUTUBRO COMO DIA NACIONAL DA BANDA DESENHADA PORTUGUESA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 18

de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.