15 DE NOVEMBRO DE 2024

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É uma opção do Governo a externalização do serviço de call center da Segurança Social e esta decisão

constituiu um fator determinante para que estas situações de elevada precariedade, baixos salários, condições

de trabalho desiguais se continuem a repetir.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda, de imediato, à internalização dos trabalhadores e das trabalhadoras do call center da Segurança

Social, garantindo que o seu vínculo laboral é com o Instituto da Segurança Social e não por intermédio de

empresas privadas;

2. Garanta, nesse procedimento de regularização e constituição de um novo vínculo laboral, a reconstrução

da sua carreira, tendo em conta o tempo de serviço prestado.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana

Mortágua — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 444/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA AS LIBERDADES POLÍTICA E RELIGIOSA E OS

DIREITOS HUMANOS NO TIBETE, REJEITANDO A INTERFERÊNCIA DA REPÚBLICA POPULAR DA

CHINA NA REENCARNAÇÃO DO DALAI LAMA

Em 1949, a República Popular da China (RPC) invadiu o Tibete, uma nação milenar com uma identidade

cultural, religiosa e política distinta. A invasão culminou, em 1951, com a assinatura forçada do «Acordo de 17

Pontos sobre as Medidas para a Libertação Pacífica do Tibete», que transformou o território numa colónia da

RPC. Este «acordo» foi imposto sob ameaças de violência militar e com a falsificação dos selos oficiais tibetanos,

ignorando a vontade do povo tibetano e violando os princípios do direito internacional.

Desde então, o Tibete tem sido palco de uma repressão sistemática, com o objetivo de eliminar a sua

identidade cultural, religiosa e linguística. A ocupação chinesa resultou na destruição de mais de 6000 mosteiros,

na supressão das práticas espirituais tibetanas e na imposição da língua mandarim como meio exclusivo de

instrução e comunicação oficial, ameaçando a sobrevivência da língua tibetana. O Governo chinês promoveu

também a migração massiva de cidadãos chineses Han para o Tibete, alterando deliberadamente a composição

demográfica da região.

Em 1959, a repressão culminou na Revolta Nacional Tibetana, onde milhares de tibetanos se ergueram

contra a ocupação chinesa. Esta resistência foi brutalmente esmagada pelas forças da RPC, resultando em

massacres, detenções arbitrárias e um êxodo sem precedentes de tibetanos. O 14.º Dalai Lama, líder espiritual

e político do Tibete, foi forçado a exilar-se na Índia, onde continua a liderar a luta pacífica pela autodeterminação

do povo tibetano.

Um dos casos mais emblemáticos da repressão chinesa é o sequestro, em 1995, de Gedhun Choekyi Nyima,

um menino de seis anos, reconhecido pelo Dalai Lama como a 11.ª reencarnação do Panchen Lama, a segunda

figura religiosa mais importante do Tibete. Gedhun Choekyi Nyima foi retirado do convívio da sua família e

mantido em paradeiro desconhecido até hoje, tornando-se o prisioneiro político mais jovem do mundo. A sua

detenção é uma tentativa clara de manipular o processo de reencarnação do Dalai Lama, já que cabe ao

Panchen Lama identificar e validar o seu sucessor. O Governo chinês nomeou, entretanto, um substituto

ilegítimo para o cargo, rejeitado pelo povo tibetano e pela comunidade budista internacional.

A interferência chinesa nas tradições religiosas do Tibete não é apenas uma violação da liberdade religiosa,

mas também uma estratégia política e colonialista para consolidar o controlo sobre o território e enfraquecer a