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15 DE NOVEMBRO DE 2024

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 16/XVI/1.ª

CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA (PROPOSTA DE LEI N.º 14/XVI/1.ª)

Considerando o pedido de urgência formulado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

relativamente à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª – Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime

jurídico da regularização dos «chãos de melhoras» –, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-

A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação

sobre a concessão de urgência.

Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação:

Declara-se urgência na apreciação da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª – Primeira alteração à Lei n.º 72/2019,

de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.