Debates Parlamentares - Diário 145, p. 1 (2024-12-16)

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Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 145

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 369 e 391/XVI/1.ª):

N.º 369/XVI/1.ª (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 391/XVI/1.ª (Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª (ALRAA):

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma

dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Projetos de Resolução (n.os 215 e 493 a 495/XVI/1.ª): N.º 215/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação da necessidade de adaptação da legislação nacional às novas exigências europeias relativas aos sistemas de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 493/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano. N.º 494/XVI/1.ª (PCP) — Pelo apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kirk. N.º 495/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince ibérico.

Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 145XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 369 e 391/XVI/1.ª): N.º 369/XVI/1.ª (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 391/XVI/1.ª (Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª (ALRAA): Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Projetos de Resolução (n.os 215 e 493 a 495/XVI/1.ª): N.º 215/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação da necessidade de adaptação da legislação nacional às novas exigências europeias relativas aos sistemas de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 493/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano. N.º 494/XVI/1.ª (PCP) — Pelo apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kirk. N.º 495/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince ibérico.

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