17 DE DEZEMBRO DE 2024

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padrões de mobilidade de milhões de pessoas e promover uma mobilidade mais sustentável na maior Área

Metropolitana do País.

A Resolução do Conselho de Ministros justificou-se, à data, com a necessidade que se verificou de assegurar

recursos adicionais de Orçamento do Estado complementares ao PRR, não apenas para fazer adaptações ao

projeto em zonas densamente povoadas e para assegurar a equidade no tratamento de diferentes territórios e

municípios, mas também de fazer face a condições mais desafiantes de execução no que diz respeito aos custos

unitários de energia e dos materiais necessários à construção do projeto, que haviam registado aumentos muito

significativos no seguimento da pandemia e da guerra na Ucrânia. Ora, estas condições não cessaram de se

verificar e até de se agravar.

Por esta razão, estando agora na fase decisiva de concretização do concurso internacional para uma obra

de grande envergadura, é essencial aproveitar este investimento no PRR e garantir, para isso, os recursos

públicos necessários para o projeto, de modo a assegurar que a Linha Violeta continua a avançar e que é

concretizada no calendário de referência existente.

O Governo, questionado diretamente sobre esta matéria na Assembleia da República, assumiu, através do

Ministro Miguel Pinto Luz, garantias de que serão asseguradas as condições necessárias para que o projeto

possa prosseguir, reiterando, aliás, nessa ocasião o que havia sido transmitido aos Presidentes das Câmaras

Municipais de Loures e Odivelas.

Sendo uma matéria da maior importância estratégica para o território e para as populações e um processo

por inerência longo e complexo que tem sido objeto de preocupação e de debate político em diferentes fóruns,

importa traduzir e reiterar esta prioridade numa deliberação legislativa que assegure todas as condições

necessárias para que a construção da Linha Violeta possa, em 2025, continuar a avançar.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em 2025, assegure os procedimentos e meios necessários

para, em 2025, prosseguir a concretização da expansão do Metropolitano de Lisboa através da Linha Violeta

nos concelhos de Odivelas e Loures, nomeadamente garantindo as diligências de tramitação do concurso

internacional para o efeito, continuando a dar plena execução à Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023,

de 27 de novembro.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2024.

Os Deputados do PS: Miguel Cabrita — Ricardo Lima — André Rijo — Hugo Costa — Mariana Vieira da Silva

— Pedro Delgado Alves — Maria Begonha — Edite Estrela — Ana Bernardo — Carlos Pereira — Ana Mendes

Godinho — Eduardo Pinheiro — Ricardo Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 497/XVI/1.ª

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DA CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS

POLÍTICOS ALEGADAMENTE ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A DUAS

CRIANÇAS (GÉMEAS) TRATADAS COM O MEDICAMENTO ZOLGENSMA

A Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma, solicitou, nos

termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de

março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo

de funcionamento desta Comissão entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, atendendo à