II SÉRIE-A — NÚMERO 159

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 559/XVI/1.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABILITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS

TRIBUNAIS PARA UM NORMAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL)

Exposição de motivos

Quando tomou posse, o Governo PSD/CD encontrou um cenário de intranquilidade em diversas carreiras,

reconhecendo que um dos casos mais graves na justiça é o dos oficiais de justiça.

A justiça tem-se deparado com vários problemas, e a situação profissional dos oficiais de justiça é,

porventura, um dos mais graves, uma vez que influencia diretamente a morosidade dos processos judiciais.

Os oficiais de justiça reivindicam, há mais de 20 anos, melhores condições de trabalho, apontando a falta de

pessoal e as más condições estruturais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, o que prejudica o seu

desempenho e compromete a imagem da justiça.

São legítimas as reivindicações dos funcionários judiciais, pois os problemas que afetam este setor

profissional há muito tempo que estão por resolver, arrastando-se no tempo de forma incompreensível.

Durante vários anos, os Governos socialistas prometeram a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Mas esse processo não foi iniciado e os funcionários judiciais continuam sem um estatuto que dignifica e valoriza

a sua carreira.

Em 2017, a então Ministra da Justiça, Dr.ª Francisca Van Dunem, disse que a «expectativa do Governo» era

a de que o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça pudesse entrar em vigor em janeiro de 2018, o que também

não aconteceu.

Os sucessivos Governos socialistas demonstraram dificuldade em priorizar e resolver as questões que

afetam diretamente os oficiais de justiça, perpetuando um cenário de insatisfação no setor. A ausência de

medidas concretas e a crescente falta de recursos humanos e de condições no edificado dos tribunais e dos

serviços do Ministério Público agravaram o descontentamento no setor e culminaram em intensos períodos de

greve e num impasse prolongado.

A 5 de junho de 2024, o Governo PSD/CDS obteve o acordo do Sindicato dos Funcionários da Justiça, que

melhora as condições do suplemento de recuperação processual atribuído aos oficiais de justiça.

Este acordo contribuirá para a tão desejada celeridade na área da justiça. Contudo, é importante reconhecer

que esta conquista é apenas um primeiro passo na resolução dos problemas estruturais e de valorização da

carreira dos oficiais de justiça. Após anos de promessas incumpridas e sucessivos impasses, o entendimento

alcançado representa uma oportunidade para avançar com reformas mais amplas e sustentáveis.

A 2 de julho do ano passado arrancou a negociação para revisão do estatuto dos oficiais de justiça, após um

mês da celebração do acordo de pagamento do subsídio de recuperação processual.

É louvável a obtenção deste acordo pelo Governo PSD/CDS e também o arranque das negociações com os

sindicatos para a revisão do estatuto dos oficiais de justiça, após 18 meses consecutivos de conflito social, um

braço de ferro que se arrastava há muito tempo e que levou a meses de greves com consequências nefastas

para o nosso sistema judicial.

Acresce que é sobejamente reconhecida por todos a necessidade de reforço do quadro dos funcionários de

justiça, que se encontra deficitário.

Face ao quadro legal, existe um défice significativo de funcionários judiciais e um envelhecimento significativo

da classe, uma vez que 90 % dos oficiais de justiça têm aproximadamente 50 anos, o que é uma situação muito

preocupante.

Neste sentido, o Governo PSD/CDS-PP concluiu, no dia 12 de dezembro, o processo de recrutamento,

conduzido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que levou à contratação de 570 oficiais de

justiça, o que constitui uma medida muito significativa para o funcionamento dos nossos tribunais.

A entrada em funções está prevista para 20 de janeiro de 2025.

Esta medida é apenas uma entre muitas necessárias para o setor e não deve ser encarada como o ponto

final na resolução dos desafios que afetam os oficiais de justiça e a própria justiça em Portugal. Ainda há passos

significativos a dar para garantir que os problemas estruturais e humanos deste setor são efetivamente

resolvidos.