14 DE JANEIRO DE 2025

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Importa garantir uma pacificação social nesta área e que os tribunais retomem o seu normal funcionamento.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que acompanhe a valorização dos

oficiais de justiça e que proceda à reabilitação e modernização do edificado dos tribunais e serviços do Ministério

Público, garantindo uma boa imagem e o normal funcionamento da justiça.

Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 157 (2025.01.10) e substituído, a pedido do autor, em 14 de janeiro de

2025.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 569/XVI/1.ª

CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO

A 31 de janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto

no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social

que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico, perante as exigências do ultimatum

inglês, e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano, que sairia vitorioso quase

duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910. É deste sentimento de revolta revolucionária e popular que

surge «A Portuguesa», depois adotada como hino e símbolo nacional até hoje.

O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão,

«foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou

minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa.»

Os sargentos tiveram uma importância determinante na revolta de 31 de janeiro. Entre os 22 condenados em

Conselho de Guerra, 14 eram sargentos. Os sargentos Abílio, Galho e Rocha, ocupam um lugar de destaque

entre os heróis da revolta republicana do Porto. Daí que, para os sargentos portugueses, o 31 de janeiro seja

uma data com especial significado.

Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de janeiro que foi

assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República em 1991, que a Associação

Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de

janeiro como Dia Nacional do Sargento.

O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os sargentos de Portugal

exercem funções de comando, chefia, formação e outras, desempenham um papel muito relevante no

funcionamento das Forças Armadas Portuguesas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com

empenho que é justo reconhecer.

Nos diversos ramos das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança é necessária reflexão e ação

no sentido da elevação das condições de vida e de trabalho de todos os que prestam serviço à Pátria e pôr

definitivamente fim à desvirtuação e desmantelamento da instituição militar. Os sucessivos Governos revelaram-

se incapazes de resolver e, assim, ampliaram os graves problemas de atração e retenção de militares nas Forças

Armadas, enquanto ignoram as especificidades dos militares de cada ramo.

A dignificação da condição militar – de todos os militares –, justamente exigida, também pelos militares da

categoria Sargento, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se

propõe. No entanto, a consagração do Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do

Estado português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa, também, uma oportunidade para

que em cada ano seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição