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Quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 160

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes

em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko. — Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão.