Quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 160

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko. — Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão. Projetos de Lei (n.os 288, 292, 300, 374, 379, 404, 406, 416, 443 e 444/XVI/1.ª): N.º 288/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila): — Texto final da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 292/XVI/1.ª (Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade): — Texto final da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial.

N.º 300/XVI/1.ª (Reforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024): — Texto final da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 374/XVI/1.ª (Altera o Regulamento das Custas Processuais, concretizando o acesso ao direito): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 379/XVI/1.ª (Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, promove o acolhimento familiar como medida preferencial e possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, sempre em função do superior interesse das crianças): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 404/XVI/1.ª (Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 406/XVI/1.ª (Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas): — Vide Projeto de Lei n.º 404/XVI/1.ª.