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II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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N.º 416/XVI/1.ª (Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 443/XVI/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do município de Santarém. N.º 444/XVI/1.ª (CH) — Elevação da freguesia de Lanheses à categoria de vila histórica. Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (ALRAA): Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos. Projetos de Resolução (n.os 232, 570 e 571/XVI/1.ª): N.º 232/XVI/1.ª (Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais): — Texto final da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 570/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça. N.º 571/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.