II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2025.

O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

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PROJETO DE LEI N.º 300/XVI/1.ª

(REFORÇA MEDIDAS URGENTES DE APOIO ÀS POPULAÇÕES AFETADAS PELOS INCÊNDIOS

OCORRIDOS EM SETEMBRO DE 2024)

Texto final da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o reforço de medidas extraordinárias de apoio às vítimas dos incêndios florestais

afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59-

A/2024, de 27 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 16.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de

setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]

a) Medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, ocorridos nos dias 15 a 19 de setembro

de 2024, incluindo medidas de resposta de emergência, em matérias de habitação, saúde, acesso a

prestações e apoios sociais de carácter excecional, de apoios à perda de rendimentos, reposição do potencial

produtivo, assegurando a adequada articulação entre entidades e instituições envolvidas, e medidas de

prevenção e de relançamento da economia, aplicando-se:

i) […] e

ii) […]

b) […]

2 – […]

3 – […]

Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – […]