Segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 168

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 25, 52, 439, 449, 461 e 484 a 486/XVI/1.ª): N.º 25/XVI/1.ª — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade: — Segunda alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 52/XVI/1.ª (Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 439/XVI/1.ª [Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 449/XVI/1.ª (Cria um valor de referência para os rácios salariais a observar no setor público): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 461/XVI/1.ª [Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 484/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.

N.º 485/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a proibição de utilização de animais para fins de mendicidade. N.º 486/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Gualtar à categoria de vila. Projetos de Resolução (n.os 463 e 614 a 618/XVI/1.ª): N.º 463/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 614/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito. N.º 615/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa de requalificação de áreas poluídas com resíduos de explorações aquícolas abandonadas. N.º 616/XVI/1.ª (CH) — Pela implementação de uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas em 2025. N.º 617/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia. N.º 618/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo, dando execução à Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030).