II SÉRIE-A — NÚMERO 186

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 669/XVI/1.ª

(INSTITUIÇÃO DO DIA 17 DE FEVEREIRO COMO DIA DO PARLAMENTO DOS JOVENS)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos

Deputados) e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:

Projeto de Resolução n.º 669/XVI/1.ª – Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens

2. A Sr.ª Presidente da Comissão deu nota de que o projeto de resolução em discussão propõe a instituição

do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens, tendo sido apresentado pelos Srs. Deputados do

PSD, do PS, do CH, da IL e do L.

3. A Sr.ª Deputada Maria José Aguiar (CH) manifestou a importância de se assinalar este dia, uma vez que

reforça a relevância da participação cívica em Portugal, especialmente junto dos mais jovens.

4. A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) interveio, assinalando a importância do programa Parlamento dos

Jovens. Embora se diga muitas vezes que os jovens estão desligados da política ou que estão distantes das

forças políticas, sublinhou que, sempre que participa nesta iniciativa numa escola, fica com uma esperança

renovada de que as novas gerações são muito participativas e têm cada vez mais consciência da sua

representação e da missão dos Deputados. Afirmou que a sua experiência no âmbito do programa tem sido

excecional e, assim, após 30 anos deste programa, considera relevante que lhe seja dedicado um dia.

5. A Sr.ª Deputada Inês Barroso (PSD) reiterou aquilo que as Sr.as Deputadas disseram, dando nota de que

todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD o subscrevem. Assim, saudou o programa Parlamento dos

Jovens e a instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

6. Por fim, a Sr.ª Presidente da Comissão, Deputada Manuela Tender, saudou a equipa do Parlamento dos

Jovens, a atual e as anteriores, bem como todos aqueles que estiveram envolvidos neste programa ao longo

destes 30 anos. Congratulou, assim, este programa, assinalando o seu importantíssimo papel na sensibilização

e na formação cívica das novas gerações.

7. Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-

se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação

da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento,19 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 731/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO VIADUTO DE SANTANA E

REQUALIFICAÇÃO DA PONTE RAINHA D. AMÉLIA

Exposição de motivos

A região do Cartaxo e Salvaterra de Magos enfrenta, há mais de uma década, desafios significativos

relacionados com a infraestrutura viária, em particular com a necessidade do novo viaduto de Santana e da

requalificação da ponte Rainha D. Amélia. A necessidade destas estruturas tem imposto constrangimentos