Debates Parlamentares - Diário 186, p. 1 (2025-02-20)

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Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 186

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 47 e 48/XVI): (a) N.º 47/XVI — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.º 48/XVI — Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço de cuidados nos casos de diagnóstico de cancro do ovário. — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã. — Recomenda ao Governo que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida. — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches. Projetos de Lei (n.os 535, 551 e 553/XVI/1.ª): N.º 535/XVI/1.ª (Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 551/XVI/1.ª (Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 553/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Raimonda à categoria de vila. Projetos de Resolução (n.os 669 e 731/XVI/1.ª): N.º 669/XVI/1.ª (Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 731/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a construção do novo viaduto de Santana e requalificação da ponte Rainha D. Amélia. Projeto de Deliberação n.º 19/XVI/1.ª (PAR): Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. (a) Publicados em Suplemento.

Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 186XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I ODecretos da Assembleia da República (n.os 47 e 48/XVI): (a) N.º 47/XVI — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.º 48/XVI — Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço de cuidados nos casos de diagnóstico de cancro do ovário. — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã. — Recomenda ao Governo que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida. — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches. Projetos de Lei (n.os 535, 551 e 553/XVI/1.ª): N.º 535/XVI/1.ª (Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro):— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 551/XVI/1.ª (Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 553/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Raimonda à categoria de vila. Projetos de Resolução (n.os 669 e 731/XVI/1.ª): N.º 669/XVI/1.ª (Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 731/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a construção do novo viaduto de Santana e requalificação da ponte Rainha D. Amélia. Projeto de Deliberação n.º 19/XVI/1.ª (PAR): Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. (a) Publicados em Suplemento.

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