20 DE FEVEREIRO DE 2025

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severos à mobilidade, à segurança e ao desenvolvimento socioeconómico das populações locais, exigindo uma

intervenção urgente por parte das entidades competentes.

Em fevereiro de 2024, a Câmara Municipal do Cartaxo procedeu ao encerramento da ponte de Santana, que

liga as freguesias de Vila Chã de Ourique e Valada, após uma inspeção do Laboratório Nacional de Engenharia

Civil (LNEC) ter identificado anomalias estruturais graves. O relatório técnico assinalou que o avançado estado

de degradação da ponte comprometia a sua resistência e segurança, recomendando o seu encerramento

imediato ao tráfego. Esta decisão veio agravar ainda mais os desafios de mobilidade na região, obrigando os

residentes a percursos mais longos e dispendiosos para acederem a serviços essenciais, como saúde,

educação e comércio.

A população das localidades de Porto de Muge e Valada encontra-se particularmente vulnerável, pois, com

a interdição da travessia, o tempo de resposta dos serviços de emergência, como o INEM e os bombeiros,

aumentou significativamente. O encerramento da ponte resultou numa sobrecarga para as vias alternativas,

dificultando também o tráfego local e intermunicipal.

Paralelamente, a ponte Rainha D. Amélia, que estabelece a ligação entre os concelhos do Cartaxo e

Salvaterra de Magos, apresenta igualmente problemas estruturais que comprometem a sua funcionalidade.

Embora tenha sido alvo de intervenções de reforço nos pilares, em abril de 2023, o tabuleiro da ponte continua

a exibir sinais de degradação, enquanto a limitação de carga a 3,5 toneladas impede o normal fluxo de

transportes pesados, essenciais para a atividade económica da região.

Reconhecendo a urgência destas questões, a Infraestruturas de Portugal (IP) e o Governo têm vindo a

manifestar a intenção de construir um novo viaduto em Santana, destinado a substituir a ponte atual e a eliminar

a passagem de nível na Linha do Norte. Em junho de 2024, foi anunciado um acordo para a construção desta

infraestrutura, com um investimento estimado em 12 milhões de euros e a consignação da obra prevista para

2026. No entanto, apesar desta intenção, as populações continuam a enfrentar dificuldades diárias decorrentes

da ausência de soluções imediatas.

A falta de resposta célere compromete não apenas a segurança e o bem-estar dos cidadãos, mas também

o desenvolvimento económico da região, ao dificultar o acesso a mercados e serviços essenciais. Para além

disso, a inexistência de uma infraestrutura adequada impacta negativamente a fixação de empresas e a criação

de emprego, tornando a região menos atrativa para novos investimentos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte

projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as entidades responsáveis, acelere os processos

necessários para a construção do novo viaduto em Santana e proceda à requalificação integral da ponte Rainha

D. Amélia, acautelando soluções intermédias, a curto prazo, até à conclusão definitiva destas infraestruturas.

Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PS: Hugo Costa — Alexandra Leitão — Mara Lagriminha Coelho — João

Torres — Pedro Coimbra — Ricardo Costa — José Carlos Barbosa — José Rui Cruz — André Pinotes Batista.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 19/XVI/1.ª

PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2024, RELATIVA AO ELENCO E

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

A Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º e no n.º 4 do artigo 29.º

do Regimento, alterar a Deliberação n.º 3-PL/2024, de 12 de abril – Elenco e composição das comissões

parlamentares permanentes, nos seguintes termos: