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Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 190

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 52 a 53/XVI):

N.º 52/XVI — Altera os limites territoriais entre a freguesia

de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete,

Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.

N.º 53/XVI — Reforça o quadro penal relativo a crimes de

agressão contra forças de segurança e outros agentes de

serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento

das Custas Processuais.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico

dentista no Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo que adote medidas de

prevenção do suicídio nas forças de segurança.

— Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens. — Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia. — Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas. — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza. — Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.