Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 190

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 52 e 53/XVI): (a) N.º 52/XVI — Altera os limites territoriais entre a freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém. N.º 53/XVI — Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança. — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens. — Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia. — Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas.

— Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza. — Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro. Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. Projetos de Resolução (n.os 634, 720 e 758 a 762/XVI/1.ª): N.º 634/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a regulamentação do ensino híbrido e a promoção de práticas educativas interdisciplinares ao ar livre): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 720/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que regularize a situação da Brave Generation Academy): — Vide Projeto de Resolução n.º 634/XVI/1.ª. N.º 758/XVI/1.ª (PSD) — Por um preço justo no gás engarrafado: garantir acessibilidade, concorrência e justiça social. N.º 759/XVI/1.ª (PAN) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de