Debates Parlamentares - Diário 190, p. 22 (2025-02-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 190

a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência

assentes em manifestações de interesse, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos

artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos

procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, e a repristinação das

normas revogadas pelo diploma em causa.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 762/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME A PUBLICAÇÃO DA CONTA SATÉLITE PARA O MAR

Exposição de motivos

O mar é um ativo estratégico de Portugal, que detém uma das maiores zonas económicas exclusivas do

mundo (ZEE). Assim, é da maior importância conhecer a dimensão económica das atividades relacionadas com

este ativo. Foi por isso que, em 2013, no mandato do Governo do PSD/CDS-PP, foi publicada a primeira Conta

Satélite do Mar (CSM) em Portugal. Esta conta partiu de um protocolo entre a Direção-Geral de Política do Mar

e o INE.

Contudo, no mandato do Governo anterior, do Partido Socialista, a única conta publicada remonta ao período

de 2016 a 2018, tendo sido divulgada em 2022, estando, por isso, com uma cadência no tempo que não permite

uma análise atempada do setor.

Em boa hora, o XXIV Governo Constitucional, suportado pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP), já

atualizou o enquadramento da CSM, integrando-a permanentemente nas estatísticas oficiais portuguesas com

uma periodicidade trienal.

Nesse sentido, seria importante, em primeiro lugar, garantir que os dados são publicados em tempo útil, de

forma a permitir uma análise atempada neste setor-chave e, em segundo lugar, que exista uma série temporal.

Estes dois fatores permitirão uma base informativa mais rica para informar a decisão política e económica

relativamente ao setor do mar.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que prossiga com a publicação da

Conta Satélite para o Mar e que tome medidas para, dentro do possível, manter uma publicação atempada e

uma série temporal estável.

Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 190 22 a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, e a repristinação das normas revogadas pelo diploma em causa. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2025. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 762/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME A PUBLICAÇÃO DA CONTA SATÉLITE PARA O MAR Exposição de motivos O mar é um ativo estratégico de Portugal, que detém uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo (ZEE). Assim, é da maior importância conhecer a dimensão económica das atividades relacionadas com este ativo. Foi por isso que, em 2013, no mandato do Governo do PSD/CDS-PP, foi publicada a primeira Conta Satélite do Mar (CSM) em Portugal. Esta conta partiu de um protocolo entre a Direção-Geral de Política do Mar e o INE. Contudo, no mandato do Governo anterior, do Partido Socialista, a única conta publicada remonta ao período de 2016 a 2018, tendo sido divulgada em 2022, estando, por isso, com uma cadência no tempo que não permite uma análise atempada do setor. Em boa hora, o XXIV Governo Constitucional, suportado pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP), já atualizou o enquadramento da CSM, integrando-a permanentemente nas estatísticas oficiais portuguesas com uma periodicidade trienal. Nesse sentido, seria importante, em primeiro lugar, garantir que os dados são publicados em tempo útil, de forma a permitir uma análise atempada neste setor-chave e, em segundo lugar, que exista uma série temporal. Estes dois fatores permitirão uma base informativa mais rica para informar a decisão política e económica relativamente ao setor do mar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que prossiga com a publicação da Conta Satélite para o Mar e que tome medidas para, dentro do possível, manter uma publicação atempada e uma série temporal estável. Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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