27 DE FEVEREIRO DE 2025

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Estado subsequente.

Palácio de São Bento, em 25 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 634/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO HÍBRIDO E A PROMOÇÃO DE

PRÁTICAS EDUCATIVAS INTERDISCIPLINARES AO AR Livre)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 720/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO DA BRAVE GENERATION ACADEMY)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos

Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

− Projeto de Resolução n.º 634/XVI/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a regulamentação do ensino

híbrido e a promoção de práticas educativas interdisciplinares ao ar livre;

− Projeto de Resolução n.º 720/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que regularize a situação da Brave

Generation Academy.

2. Atendendo a que ambas as iniciativas se debruçam sobre matéria conexa, deliberou a Comissão discutir

estes projetos de resolução em conjunto.

3. A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) apresentou a iniciativa do PAN, nos seguintes termos:

− Destacou a necessidade de regulamentação do ensino híbrido em Portugal, apontando lacunas na

conciliação entre os modelos de ensino presencial e à distância;

− Referiu em particular o caso da Brave Academy Generation (BGA), que oferece um currículo internacional

reconhecido, mas os seus alunos enfrentam dificuldades no acesso ao ensino superior nacional, ainda que

sejam admitidos em universidades internacionais de prestígio;

− Explicou que esta situação faz com que estes alunos sejam considerados em situação de abandono

escolar, gerando injustiças, ao arquivamento de mais de 200 processos nas comissões de proteção de crianças

e jovens (CPCJ), e à perda de talento para o estrangeiro;

− Afirmou o apoio do seu grupo parlamentar à petição «Deixem-me Estudar», que defende a equivalência

de diplomas internacionais ao sistema de ensino português, e reforça a necessidade de adaptação do sistema

educativo às necessidades individuais dos alunos e aos desafios pedagógicos modernos.

− Por fim, indicou que o projeto de resolução prevê também a valorização das atividades ao ar livre no

currículo escolar, promovendo bem-estar físico e mental, alinhando-se com a visão do PAN de um ensino mais

inovador, flexível e humanizado.

4. Interveio, de seguida, a Deputada Maria José Aguiar (CH), para apresentar o projeto de resolução do seu

grupo parlamentar, referindo o seguinte, em resumo:

− A iniciativa diz respeito à situação da BGA, uma instituição de ensino híbrido que combina aulas online e