3 DE MARÇO DE 2025

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 2/XVI/1.ª

TRAVAR A DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO NACIONAL, POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA DE

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO

Os desenvolvimentos recentes na vida nacional confirmam o prosseguimento e a intensificação da política

de direita pelo Governo PSD/CDS, presente nas suas opções de política económica e social e no ataque aos

direitos e liberdades democráticas. É igualmente grave o envolvimento do Primeiro-Ministro e diversos

membros do Governo em factos, que revelam a promiscuidade entre o exercício de cargos políticos e

interesses particulares.

O Governo PSD/CDS optou pela concretização de uma política ao serviço dos interesses dos grupos

económicos e das multinacionais, que promove o agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades

e submete os interesses nacionais às imposições da União Europeia.

É assim com o prosseguimento do ataque aos direitos e condições de vida dos trabalhadores, dos

reformados, dos jovens, das mulheres; com os baixos salários e pensões; com o aumento dos preços de bens

e serviços essenciais, nomeadamente dos alimentos e da energia; com o aprofundamento das dificuldades no

acesso à saúde; com a falta de recursos materiais e humanos na escola pública; ou com as crescentes

dificuldades no acesso à habitação.

E é assim com o aumento da injustiça fiscal, incluindo com a descida do IRC (imposto sobre o rendimento

das pessoas coletivas) para as grandes empresas; a aceleração do processo de privatização da TAP

(Transportes Aéreos Portugueses), inserido num plano mais vasto de privatizações; a renovação e a

preparação de novas parcerias público-privadas, na saúde, rodovia, ferrovia; um novo assalto aos recursos

públicos pela multinacional Vinci a pretexto do novo aeroporto de Lisboa; a aceleração do processo de

privatização dos cuidados de saúde e a entrega às Misericórdias da gestão de vários hospitais; a intenção de

aumentar as propinas no ensino superior; o incentivo à especulação imobiliária com as alterações em matéria

de política de solos; a transferência de mais recursos para o grande capital a pretexto de dificuldades na

execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência); um vasto programa de ataque à Segurança Social e

ao seu carácter público, universal e solidário, com opções que visam a sua fragilização; novas ameaças aos

direitos dos trabalhadores, incluindo no plano da legislação laboral; ou a mobilização de enormes recursos

públicos, não para a defesa e concretização da missão constitucional das Forças Armadas de salvaguarda da

soberania e independência nacional, mas sim para a escalada armamentista e a promoção da guerra.

O desenvolvimento da ação do Governo e a sucessão de factos que se acumulam envolvendo membros do

Governo e o próprio Primeiro-Ministro – sem novos elementos que dissipem ou sanem factos que continuam

por esclarecer – não são obra do acaso. Traduzem e dão expressão a uma mistura entre exercício de funções

públicas e interesses particulares e à promiscuidade entre poder político e económico.

Para lá da gravidade de factos e acontecimentos deploráveis, importa não esquecer a questão essencial: a

da política do Governo, que, ao invés de resolver os problemas do País, é em si o principal e primeiro

problema e está na origem do agravamento da exploração, das injustiças e da crescente situação de

vulnerabilidade dos trabalhadores, das famílias, da juventude e dos reformados e pensionistas.

A política e a prática do Governo revelam que este não pretende, nem está em condições de responder aos

problemas nacionais e que em si é um fator de descredibilização da vida política.

As opções políticas prosseguidas e o Governo que as concretiza merecem e requerem uma clara censura.

Emerge como questão essencial a necessidade de uma política alternativa, indissociável da defesa do regime

democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Assim o PCP apresenta esta moção de censura.

A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa,

censurar o XXIV Governo Constitucional.

Assembleia da República, 2 de março de 2025.