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Sexta-feira, 21 de março de 2025 II Série-A — Número 205

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 77, 82 e 83/XVI):

N.º 77/XVI — (Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior, uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio): — Alteração do texto inicial do decreto. N.º 82/XVI — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado. N.º 83/XVI — Alarga o âmbito da consulta de planeamento

familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março. Resoluções: — Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado. — Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares. — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.