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5 DE JUNHO DE 2025

5

Artigo 16.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) As receitas provenientes da fiscalidade verde.

3 – […]

Artigo 19.º

[…]

1 – […]

2 – A transparência orçamental implica a disponibilização de informação sobre a implementação e a

execução dos programas, objetivos da política orçamental, orçamentos e contas do setor das administrações

públicas, por subsetor, especificando o financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou

adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas.

3 – […]

4 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

Artigo 37.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]