II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 36/XVII/1.ª

RECOMENDA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA «SEMANA DE QUATRO DIAS DE TRABALHO» NO

SETOR PRIVADO E NO SETOR PÚBLICO

Exposição de motivos

Por iniciativa do Livre, o orçamento do Estado para 20221 determinou que o Governo promovesse um debate

nacional e na concertação social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de

trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e

familiar, e promovesse a construção de um programa-piloto com o objetivo de analisar e testar novos modelos

de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias, em diferentes setores, e o uso de modelos

híbridos de trabalho presencial e teletrabalho.

Consequentemente, no setor privado, foi lançado um projeto-piloto, que decorreu durante 6 meses e foi

aberto a todas as empresas interessadas: foram 41 as que implementaram a semana de quatro dias, de 10

distritos, abrangendo mais de 1000 trabalhadores. Já na Administração Pública foi realizado um estudo

envolvendo mais de 14 mil trabalhadores, com o objetivo de analisar a organização do trabalho no Estado.

Os resultados obtidos em ambos os universos são positivos e encorajam a continuação da análise e do

debate sobre a viabilidade e os impactos da semana de quatro dias de trabalho, tanto em diferentes setores

económicos como na Administração Pública:

● O relatório de acompanhamento do projeto-piloto no setor privado conclui que a maioria das empresas

reduziu o tempo de trabalho de cerca de 40 para 36 horas semanais, o que resultou numa melhoria significativa

para os trabalhadores na conciliação entre trabalho e vida familiar, reduzindo para 8 % os trabalhadores que

continuam a reportar dificuldades de conciliação, face aos 46 % iniciais. Verificou-se ainda uma redução de 19 %

nos casos de exaustão relacionados com o trabalho, bem como diminuição dos índices de ansiedade (21 %),

fadiga (23 %) e insónias ou problemas do sono (19 %). A experiência foi avaliada positivamente por 95 % das

empresas, sendo que mais de 80 % decidiram adotar permanentemente o novo modelo de horário reduzido2.

● No estudo realizado na Administração Pública, realizado entre julho e setembro de 2023, concluiu-se que

a maioria dos trabalhadores se mostra favorável à redução do tempo de trabalho semanal para quatro dias,

desde que acompanhada por medidas como a redução da burocracia (61 % dos inquiridos), a utilização de

equipamentos mais eficazes (33 %) e a aposta na digitalização (16 %)3;

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no estudo sobre períodos de trabalho e conciliação do

trabalho com a vida pessoal, reconhece que melhorar este equilíbrio proporciona benefícios significativos tanto

para empregadores como para trabalhadores. A semana clássica de 8 horas por dia e 5 dias por semana, apesar

de permitir planos na vida pessoal, está assente em horários fixos que são inflexíveis e inadequados às

exigências da vida familiar. Por outro lado, o trabalho por turnos, apesar da maior flexibilidade de horários, pode

exigir trabalhar em horários atípicos, o que implica riscos significativos para a saúde, assim como a

desarticulação com os horários dos restantes membros do agregado familiar. Os horários longos dificultam a

conciliação entre vida profissional e pessoal, enquanto trabalhar menos de 35 horas por semana, com horários

previsíveis, permite mais tempo para responsabilidades pessoais e lazer, melhorando o equilíbrio entre trabalho

e vida pessoal. O mesmo estudo refere que semanas de trabalho mais curtas, possibilitam aos trabalhadores

fins-de-semana mais longos e, assim, mais tempo com a família e amigos, melhorando o equilíbrio do trabalho

com a vida pessoal, com efeitos positivos na saúde dos trabalhadores4.

Há países europeus onde tem sido estudada e experimentada a redução do horário de trabalho, recorrendo

também à redução da semana de trabalho para quatro dias, com resultados altamente favoráveis para os

1 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. 2 Gomes, Pedro; Fontinha, Rita; Semana de quatro dias: projeto piloto: relatório final. Lisboa. IEFP, 2024. 3 Organização do tempo de trabalho na Administração Pública Central: Inquérito e análise dos resultados, Lisboa, Centro de Competências de Planeamento de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), 2024. 4 Working Time and Work-Life Balance Around the World. Geneva: International Labour Office, 2022, pág. 141 e 142.