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Terça-feira, 17 de junho de 2025 II Série-A — Número 9

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 29 a 32/XVII/1.ª): N.º 29/XVII/1.ª (L) — Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais. N.º 30/XVII/1.ª (L) — Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis. N.º 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior. N.º 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio. Projetos de Resolução (n.os 36 a 41/XVII/1.ª): N.º 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa «Semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público. N.º 37/XVII/1.ª (CH) — Pela regulamentação do número máximo de alunos com necessidades educativas especiais

por turma. N.º 38/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço do combate ao bullying e ciberbullying nomeadamente a pessoas portadoras de deficiência em contexto escolar. N.º 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais. N.º 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da epidermólise bolhosa. N.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico secretário clínico. Projeto de Deliberação n.º 2/XVII/1.ª (PAR): Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura.