4 DE FEVEREIRO DE 1989

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Ratificação n.° 53/V — DecretoLel n.° 497/88, de 30 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e dos artigos 197.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 301 (7.° suplemento), distribuído em 26 de Janeiro de 1989, que «estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública».

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — José Reis — Edmundo Pedro — António Campos — Jorge Lacão — José Apolinário — Vítor Caio Roque, e mais quatro subscritores.

Ratificação n.° 54/V — Decreto-Lei n.° 22/89, de 19 de Janeiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 22/89, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 16, que «transforma a empresa pública Banco Borges & Irmão, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos».

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — Jerónimo de Sousa — Domingos Abrantes — Manuel Filipe — Apolónia Teixeira — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — Odete Santos — João Amaral.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD ao Governo

Ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: Pesca artesanal/formação profissional.

Ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território — Secretário de Estado do Ambiente:

Poluição marítima — o caso Reijin. O chefe do Gabinete, António Luís Romano Castro.

Perguntas do PS ao Governo

Nos termos e para os efeitos do artigo 236.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve para perguntas ao Governo, na sessão de 3 de Fevereiro, os deputados António Domingues de Azevedo, João Rui de Almeida e António Barreto.

António Domingues de Azevedo:

Posição do Governo quanto à isenção de sisa na compra de andares nas Amoreiras e outras habitações de luxo.

João Rui de Almeida:

Andamento dado pelo Governo às investigações sobre eventuais irregularidades ocorridas no Hospital de São Francisco Xavier, e que envolvem o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

António Barreto:

Prossecução dos programas de reforma educativa e respectiva situação decorrente da admissão do Secretário de Estado.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, João Rui Gaspar de Almeida.

Ratificação n.° 55/V — Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.0 25/89, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 17, que «aprova a transformação da QUIMIGAL, E. P., em QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.».

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Manuel Filipe — Apolónia Teixeira — Odete Santos — João Amarai — Cláudio Percheiro.

Perguntas do PCP ao Governo

Ao abrigo e nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo:

Regime de contratação de professores do ensino primário e educadores de infância profissionalizados não pertencentes aos quadros, formulada pela deputada Lurdes Hespanhol;

Razões justificativas da diminuição dos direitos aduaneiros para a importação de carne de bovino, de forma mais célere que a prevista no Tratado de Adesão à CEE, formulada pelo deputado Álvaro Brasileiro.

Pelo Secretário do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.