28 DE ABRIL DE 1989

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feira, não poderá aceitar que sejam efectuados descargas directas no Tâmega (para evitar o mesmo construiu a sua própria ETAR), razão pela qual reclama junto de V. Ex.a a obrigatoriedade da construção em Amarante de uma ETAR, que deve ser assumida também como obrigação da EDP.

7 — Praias fluviais. — Em todo o concelho não há uma única piscina pública. Tal facto decorre, obviamente, de carência de meios, mas também da existência de alternativas. Com efeito, tanto no rio Douro como no Tâmega proliferavam praias fluviais que os Marcuenses usufruíam nos períodos de Verão.

A albufeira, entretanto, vem pôr termo a esta situação e nós pensamos que não devemos ser penalizados por isso.

Nesse sentido, entendemos que é nosso dever exigir da EDP a construção de duas piscinas ou o seu financiamento, podendo ambas ser integradas no projecto da zona desportiva, que temos já concluído.

Resumindo:

a) A Câmara Municipal de Marco de Canaveses, face ao exposto entende que tem o direito de ser indemnizada com a construção da barragem do Torrão apenas por aquilo que deixou de ter e por aquilo que teve de fazer e que não era obrigação sua:

Desalojados de Canaveses 24 500 000S00 Cemitério de São Nicolau 3 000 000$00 Lixeira Municipal....... 7 500 000$00

35 000 000S00

b) Que lhe sejam reconstruídos os caminhos submersos ou indemnizada por valor a acordar, cabendo tal obrigação à Câmara Municipal;

c) Que lhe sejam feitas duas piscinas públicas ou indemnização equivalente;

d) Que seja construída em Amarante uma ETAR, por forma a garantir a melhor qualidade às águas do Tâmega.

Excelência:

Com a assinatura do protocolo que se anexa perdem oportunidade alguns dos pontos agora mencionados, permanecendo no entando no ar as questões seguintes e para quais agradecíamos o melhor acolhimento de V. Ex.a:

Praias fluviais — possui a Câmara Municipal um anteprojecto para a construção de uma zona desportiva, na qual se integram, entre outras infra-estruturas desportivas, duas piscinas, solicitando-se assim apoio prioritário para a construção do complexo ou das disciplinas;

Iluminação pública — a nova ponte sobre o Rio Tâmega, com um vão significativo, não tem prevista a iluminação, o que nos parece um absurdo e representa um risco acentuado para as populações, solicitando-se que junto da JAE sejam efectuados tais trabalhos.

Certos da atenção que não deixará de prestar a este nosso pedido e com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (2.a)-RA do deputado Mota Torres (PS), sobre requerimentos dos deputados da Assembleia da República.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da República de levar ao conhecimento de V. Ex.a que não há conhecimento de qualquer resolução ou directiva no sentido formulado no requerimento supra-identificado.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)