24 DE JUNHO DE 1989

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a que o prazo decorrente entre o abate sanitário e o pagamento devido seja o mais célere possivel.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 958/V (2.a)-AC do deputado António Filipe (PCP), pedindo o envio de uma publicação.

Relativamente ao requerimento n.° 958/V/2, do Sr. Deputado António Filipe, veiculado pelo ofício n.° 1696/89 de V. Ex.a, solicitando a publicação Portugal nas Comunidades Europeias, 3.° ano, cumpre-me informar o seguinte:

Foi entregue na Assembleia da República o documento Portugal nas Comunidades Europeias, 3.° ano, em 30 de Março de 1989, em versão policopiada;

Esse mesmo documento encontra-se a ser imprimido e será, de novo e nessa forma, distribuído por todos os Srs. Deputados da Assembleia da República.

17 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Lemos Vieira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 964/V (2.a)-AC do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo o envio de publicações.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que o 4.° Encontro Nacional de Agrobiología foi organizado pela AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, sem qualquer intervenção ou responsabilidade por parte do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Quaisquer elementos referentes ao Encontro deverão, pois, ser solicitados à referida Associação.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

RPESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 967/V (2.a)-AC do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio concedido à associação Desafio Jovem.

A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que os apoios

concedidos à Desafio Jovem por entidades oficiais foram os seguintes:

a) 1987 — cerca de 3000 contos do Instituto do Emprego e Formação Profissional para acções

de formação profissinal;

b) 1988 — Governo Civil do Distrito de Lisboa — 300 contos;

c) 1989 (até Abril) — Instituto da Juventude — 200 contos.

22 de Maio de 1989. — O Chefe de Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/V (2.a)-AL do deputado José Cesário (PSD), sobre política de criação de jardins-de-infância no concelho de Viseu.

Para os devidos efeitos, remeto a V. Ex.a as respostas às questões levantadas pelo requerimento do Sr. Deputado José de Almeida Cesário.

Como esclarecimento prévio, informamos que os jardins-de-infância dependem do Ministério da Educação ou do Ministério dos Assuntos Sociais.

Para a sua criação é necessária uma portaria conjunta destes Ministérios e dos da Administração Interna e das Finanças.

Desde 1985 foram criados doze jardins-de-infância, estando em estudo a criação de mais quatro, que esperamos venham a funcionar em Outubro.

São estes quatro que estão pendentes de autorização do Ministério da Educação.

De referir que os jardins infantis oficiais existentes funcionam em salas de escolas ou em salas cedidas pelas juntas de freguesia e ainda em salas e centros paroquiais, Misericórdia de Viseu e associações culturais.

Nas escolas a Câmara Municipal faz as obras de reparação e adaptação necessárias.

Nos que funcionam em edifícios das juntas de freguesia a Câmara Municipal tem dado um subsídio, que é variável, conforme se trate de edifício novo ou adaptação de algum já existente.

Além disto, a Câmara fornece o equipamento a todos os jardins-de-infância, dá um subsídio para instalação e, igualmente, concede um subsídio para expediente e limpeza igual ao que é atribuído às escolas primárias.

Além dos jardins-de-infância mencionados, a Câmara tem a despesa de manutenção com os existentes, quando são propriedade da Câmara Municipal, nos quais, por vezes, se gastam avultadas verbas, como, por exemplo, em São João de Lourosa e Guimarães, onde a verba despendida foi cerca de 2 milhares de contos.

Quanto aos jardins privados ou particulares, que visam lucro, a Câmara não dá qualquer subsídio.

Apenas temos conhecimento de três jardins particulares na cidade de Viseu e de doze instalados através do Ministério dos Assuntos Sociais e 34 através do Ministério da Educação, em colaboração com a Câmara Municipal.

Sobre a comparação de Viseu com Nelas, Carregal do Sal e Santa Comba Dão, neste aspecto, é preciso conhecer-se a realidade de cada concelho para que se possam fazer comparações.