202

II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.° 1239/V (2.")-AC de 6 de Julho de 1989

Assunto: Saneamento básico na povoação da Praia de

Salema, concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António

Esteves e José Castel-Branco (PS).

A Praia de Salema é uma das mais bonitas praias na zona Lagos-Sagres. Á sua população, dividindo-se entre a actividade piscatória e as actividades ligadas ao turismo, aspira justamente a uma adequada qualidade de vida, nomeadamente em termos de saneamento básico.

Há cerca de seis anos começaram na Praia de Salema as obras de colocação dos esgotos. Segundo apurámos, no início de 1988 apontou-se o mês de Maio como previsão do final destas «obras de Santa Engrácia». Seguidamente anunciou-se o mês de Maio, mas de 1989, mais recentemente Junho, e agora Outubro de 1989. Enquanto o tempo vai passando, certo é hoje o contínuo fluxo de água e detritos pela rua principal em direcção à praia. Até quando, interroga-se com perplexidade a população da Praia de Salema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se:

a) À Câmara Municipal de Vila do Bispo informações sobre as razões justificativas desta anómala situação;

6) À Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre iniciativas por si desencadeadas tendo em vista evitar a degradação ambiental na Praia de Salema.

Requerimento n.° 1240/V (2.a)-AC de 24 de Julho de 1989

Assunto: Acções financiadas pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Serviço Nacional de Parques. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em 1987 o Serviço Nacional de Parques, entidade dependente da Secretaria de Estado do Ambiente, iniciou uma acção de formação sobre protecção do ambiente Financiada pelo Fundo Social Europeu. Uma vez terminado este curso de formação, os jovens envolvidos foram colocados nas diversas zonas protegidas da natureza, formalizando um contrato anual com o Serviço Nacional de Parques.

Entretanto, em Abril do corrente ano (1989), estes jovens formalizaram novo contrato. Porém, segundo fomos informados, os pagamentos do respectivo vencimento não têm sido liquidados atempadamente.

Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre qual a presente situação destes jovens.

Requerimento n.° 1241/V (2.a)AC

de 27 de Julho de 1989

Assunto: Regime sancionatório das infracções cambiais. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças informação sobre os dados de direito comparado em que, segundo o Secretário de Estado do Tesouro (Diário da Assembleia da República, de 4 de Julho de 1989), se baseou a proposta de lei n.° 105/V para descriminalizar todas as infracções cambiais.

Mais se requer cópia dos trabalhos preparatórios do diploma tendente a operar tal alteração da ordem jurídica portuguesa.

Requerimento n.° 1242/V (2.B)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Regime sancionatório das infracções cambiais. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Banco de Portugal cópia dos pareceres e estudos que haja elaborado sobre a problemática do regime sancionatório das infracções cambiais, designadamente os que hajam sido elaborados tendo em vista a preparação da proposta de lei n.° 105/V (que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais) e a apreciação do projecto de lei n.° 85/V, do CDS [Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 20, a p. 422-(2), de 11 de Novembro de 1987].

Requerimento n.° 1243A/ (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Publicação oficial do Ministério das Finanças. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação recentemente editada: O Progresso de Portugal — Alguns Factos, brochura, s. d., Lisboa, Ministério das Finanças.

Requerimento n.° 1244/V (2.a)-AC

de 27 de Julho de 1989

Assunto: Regularização das dívidas dos municípios à EDP.

Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).

1 — No plano de qualquer processo negocial de liquidação de dívidas coloca-se sempre a problemática da sua regularização por acordo entre o credor e o devedor antes de aquele exigir a este, coercivamente, o cumprimento da respectiva obrigação.