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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Vai esse Ministério tomar medidas visando o curso normal do processo de negociação e revisão do contrato colectivo na indústria gráfica e de transformação do papel, nomeadamente cumprindo os prazos legais estabelecidos e promovendo a conciliação?

Requerimento n.° 1252/V (2.8)AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Informação sobre o progresso de um beneficiário do Centro Nacional de Pensões. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações detalhadas sobre o processo do beneficiário Francelino Ferreira Godinho, n.° 116125829, do Centro Nacional de Pensões, relativo à pensão de invalidez atribuída.

Requerimento n.° 1253A/ (2a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Sado

Internacional, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A situação vivida na Sado Internacional, empresa situada em Setúbal, de capital social maioritariamente dos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Fonsecas & Bur-nay (80%), é altamente preocupante para os cerca de 300 trabalhadores que nela laboram.

Sem receberem salário há cerca de três meses, com a empresa paralisada e sem administração, os trabalhadores debatem-se com uma incrível e inadmissível situação. Após vários períodos de instabilidade vividos nos últimos anos, em consequência da ausência de medidas absolutamente indispensáveis para viabilização da empresa, o ano de 1989 iniciou-se com grande expectativa!

Com uma carteira de encomendas garantida até final do ano e boas perspectivas de mercado, o extraordinário empenhamento dos trabalhadores, sem quaisquer contrapartidas, tudo apontava para a normalização da empresa e a consequente garantia dos postos de trabalho.

Afinal, não é isso que está a acontecer, e, perante a impunidade dos organismos competentes, verdadeiros atentados aos direitos dos cidadãos são praticados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1. ° Tem o Governo conhecimento da grave situação com que se debatem os trabalhadores da Sado Internacional?

2.° Quais as medidas que prevê tomar para resolver tão grave problema?

3.° Existem estudos sobre a recuperação e viabilização da empresa Sado Internacional, visando, nomeadamente, a manutenção dos pos-

íos de trabalho?

Requerimento n.° 1254/V (2.a)-AC

de 27 de Julho de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da Clínica do

Dr. Oliveira Martinho. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores da Clínica do Dr. Oliveira Martinho, sita na Alameda de D. Afonso Henriques, em Lisboa, desde Janeiro do corrente ano que não recebem salário. Aos cerca de 40 trabalhadores da empresa ainda lhes é devido 50% do subsídio de Natal referente ao ano de 1988.

Requerida a intervenção da Inspecção do Trabalho em 3 de Maio para a regularização da situação, esta não só não tem intervindo nos prazos previstos pela lei como apenas compareceu na empresa e iniciou as primeiras diligências em Junho último.

De acordo com as informações prestadas pelos trabalhadores na recente audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Clínica do Dr. Oliveira Martinho corre sérios riscos de encerramento face à suspensão do acordo de viabilização com a Direcção-Geral dos Hospitais, pelo que os trabalhadores manifestam grandes preocupações quanto ao futuro dos seus postos de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social òs seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento dos graves problemas com que se debatem os trabalhadores da Clínica do Dr. Oliveira Martinho?

2.° Qual o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho face à existência de salários em atraso há mais de sete meses naquela empresa?

3.° Quando e quais as medidas previstas para a solução de tão grave situação?

4.° Face à situação da empresa, quais as perspectivas previstas para a garantia dos postos de trabalho dos cerca de 40 trabalhadores da Clínica?

Requerimento n.° 1255A/ (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Cumulação de pensões sociais de trabalhadores migrantes. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Avolumam-se as critíticas e o descontentamento pela aplicação da legislação que regulamenta a cumulação das pensões sociais de velhice, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 513-M/79. Pelas informações de que me tem sido dado dispor trata-se, de facto, de uma tão grande quanto absurda injustiça, a necessitar estudo urgente, tendo como objectivo a sua eliminação.