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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado das Pescas que informe das medidas concretas que vão tomar tendentes a obviar o impacte negativo da legislação em vigor nos pescadores das aiolas de Sesimbra, embora acautelando a segurança das embarcações e de quem nelas trabalha.

Requerimento n.° 1258A/ (2.')-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: O futuro da lagoa de Albufeira. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A lagoa de Albufeira, um lugar paradisíaco, está bastante disforme, embora sendo ainda hoje uma zona muito delicada, por se encontrar envolvida por áreas de reserva ecológica ou de paisagem protegida, pelo que todos devem fazer um esforço especial para a preservar.

Para alterar o estado de degradação da zona da Lagoa, desenvolveu o Município de Sesimbra várias iniciativas, que conduziram a acções conjugadas com a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Na-tuais. Destas acções são de referir a elaboração de um plano de recuperação aprovado em 1987 e a implementação da 1." fase, com a demolição de cerca de 600 casas clandestinas instaladas junto à lagoa.

O plano de urbanização e de defesa ecológica da lagoa, da responsabilidade das Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Ordenamento do Território, custou 13 000 contos e foi adjudicado por concurso público à equipa do arquitecto Hestenes Ferreira.

Foi ainda constituída, por diversas entidades, uma comissão de acompanhamento ao plano, integrando, designadamente, a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral do Turismo, a Direcção-Geral dos Desportos e a Câmara Municipal de Sesimbra.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Sesimbra, que não tem de momento qualquer responsabilidade prática na área, vem suportando a fiscalização da área, evitando assim novas construções clandestinas, tendo gasto mais de 12 000 contos.

No entanto, o plano de recuperação, concluído há mais de dois anos, continua sem ter qualquer decisão governamental, colocando cada vez mais em causa a recuperação e o futuro da lagoa de Albufeira.

A Câmara Municipal, em protesto pelo protelamento da decisão governamental, decidiu suspender a fiscalização dos terrenos da lagoa.

O Município de Sesimbra e as suas gentes discutem esta ou aquela solução de pormenor do plano, mas acima de tudo mostram-se preocupados pela não existência de um plano que proporcione a recuperação e defesa da lagoa de Albufeira.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer às Secretarias de Estado do Ordenamento do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais que informem da situação do plano para a defesa e recuperação da lagoa de Albufeira.

Requerimento n.° 1259/V (2.fl)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Funcionamento do Hospital de Sesimbra. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

O concelho de Sesimbra tem 27 000 habitantes fixos e uma população flutuante, que oscila entre as 50 000 e as 60 000 pessoas entre os meses de Julho a Setembro, chegando a atingir os 80 000 nos fins-de-semana, não sendo de admitir a ausência de assistência médica condigna para atender e acudir às populações.

Existe na vila de Sesimbra um pequeno hospital, que vinha servindo, durante o ano, embora já com deficiências, as populações locais e nos meses de Verão muitos milhares de pessoas da área metropolitana de Lisboa em gozo de férias.

Não atendendo ao direito à saúde das populações, os responsáveis pela área da saúde decidem primeiro acabar com a assistência às parturientes, que hoje são obrigadas a deslocarem-se por estradas congestionadas de trânsito para Almada, Setúbal ou mesmo Lisboa, e, de seguida, no passado mês de Junho, extinguem o serviço de internamento, transferindo os seus doentes para Almada e Setúbal.

O pretexto para o encerramento do serviço de internamento foi a falta de pessoal de enfermagem e de apoio médico.

Um relatório, enviado pela delegação de saúde à Câmara Municipal de Sesimbra, dá a conhecer que o Centro de Saúde necessita de 700 000$ até ao mês de Setembro para assegurar o funcionamento e manter o pessoal médico e paramédico em actividade.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Ministério da Saúde que informe:

1) Das medidas para o futuro do Centro de Saúde — Hospital da Vila de Sesimbra;

2) Da data do envio da verba necessária para assegurar o funcionamento e manter o pessoal necessário ao Centro de Saúde.

Requerimento n.° 1260/V (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Hospital Ortopédico do Outão. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

O Hospital do Outão, fundado em 1900, tem 180 camas e possui valências de ortopedia infantil e de cirur- m gia da escoliose. Diariamente, são atendidosi nã^dtv^ sulta externa uma média de 95 doentes è realizadas 6,3 cirurgias e 228 tratamentos de fisioterapia.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul, em comunicado, manifesta a sua preocupação face ao eventual encerramento do Hospital, que pode alterar radicalmente o panorama da assistência hospitalar no distrito de Setúbal.