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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 516/V (3.a)-AC de 29 de Março de 1990

Assunto: Início da televisão privada em Portugal.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Em 19 de Janeiro de 1988, ou seja, há mais de dois anos, dirigi ao Governo, através do requerimento n.° 474/V, que viria a ser publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 22 de Janeiro de 1988, diversas perguntas que se relacionavam com o início da televisão privada em Portugal.

Duas das perguntas desse requerimento, que, sublinhe-se, nunca viria a ter qualquer resposta por parte do Governo, tinham a ver concretamente com a disponibilidade das coberturas nacionais de televisão necessárias para novos operadores e com as diligências internacionais que então já se impunham para que fosse obtida uma quarta cobertura nacional.

De acordo com declarações públicas do director técnico da RTP, que pude confirmar junto de outros técnicos abalizados no sector das telecomunicações, o nosso país não dispõe ainda de mais do que três coberturas nacionais, não se prevendo que essa quarta cobertura nacional possa ser conseguida em breve.

Este facto, que atrasa porventura para depois de 1992 o início da televisão privada no nosso país, dever--se-ia ao atraso com que terão sido iniciadas — se é que o foram já ... — as negociações internacionais conducentes à necessária obtenção da quarta cobertura nacional de televisão.

Nestes termos, requeiro ao Governo resposta para as seguintes questões:

1) Quando julga o Governo possível haver em Portugal meios técnicos para a difusão do sinal de televisão em quatro coberturas nacionais?

2) Já se iniciaram as negociações internacionais conducentes à necessária obtenção da quarta cobertura nacional de televisão?

3) Qual a razão do lamentável atraso com que o Governo terá inciado, se já o fez, as referidas negociações?

4) Entende o Governo que o planeamento de novas coberturas de televisão para Portugal não poderá ser fortemente condicionado pelas posições já adquiridas neste campo pela Espanha?

5) Que levou o Governo a ignorar o requerimento que fiz em Janeiro de 1988?

Requerimento n.° 517/V (3.a)-AC

de 29 de Março de 1990

Assunto: Dever de «leal concorrência» na RTP. Apresentado por: Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e António Filipe (PCP).

Na sequência da Ordem Serviço, n.° 5/90, acaba o conselho de gerência da RTP de expedir notificações intimando à cessação de «actividades concorrentes» até 31 de Março de 1990 e instando os portadores de casos «duvidosos» a submetê-los à apreciação do conselho de gerência. Novidade é o facto de o conselho ter vindo precisar que o dever a que se refere a Ordem

de Serviço, n.° 5/90, não implica que os trabalhadores não possam prestar serviços noutras actividades. Acrescenta-se, porém: «desde que não concorrentes». O que reconduz a questão ao ponto zero!

Termos em que se requer ao Governo:

a) Cópia dos pareceres solicitados e obtidos pelo conselho de gerência da RTP e pelo departamento de tutela sobre a constitucionalidade da Ordem de Serviço, n.° 5/90;

b) Informação sobre as medidas em curso tendentes ao verdadeiro despedimento sem justa causa de largo número de trabalhadores sob acusação de «deslealdade»;

c) Informação sobre o montante que, a consumar-se tal orientação, a RTP terá de desembolsar, em sede judicial, a título de indemnização por despedimento sem justa causa;

d) Consequências para a operacionalidade da empresa pública do desenvolvimento de uma «guerra da lealdade», instabilizadora dos quadros da RTP e fomentadora de uma escalada conflitual.

Requerimento n.° 518A/ (3.a)-AC de 26 de Março de 1990

Assunto: Associação de jovens Juventude Unida La-

goense, no concelho de Ourém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Sabendo da existência de uma associação de jovens no lugar da Lagoa do Furadouro, do concelho de Ourém, intitulada Juventude Unida Lagoense, cumpridos todos os requisitos formais de constituição e inscrição, e tendo tido conhecimento de algumas das suas realizações, dos seus projectos e de dificuldades em os concretizar, nomeadamente por falta de uma sede, que, aliás, já tiveram, mas de que se viram desalojados, vinha requerer, nos termos regimentais:

1) Que o Instituto da Juventude me informasse se recebeu alguma candidatura a apoio dessa associação juvenil;

2) Que a Câmara Municipal de Ourém me informasse se no seu programa de subsídios a agremiações inclui a Juventude Unida Lagoense e ou que formas poderão tomar os apoios a conceder a associação com as suas características.

Requerimento n.° 519/V (3.a)-AC de 26 de Março de 1990

Assunto: Lixeira de Alvega.

Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Em requerimento dirigido à Câmara Municipal de Ourém em Outubro do ano findo procurei sabei quais as expectativas relativamente à lixeira de Alvega, que, a céu aberto e recebendo diariamente toneladas de resíduos, infesta a zona, particularmente os aglomerados vizinhos, tem perniciosos efeitos poluentes e é um risco directo para a saúde pública. Foi-me respondido que a Câmara tinha o problema em vias de solução, através da construção de uma ET AR em cooperação com