4 DE ABRIL DE 1990

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outros concelhos de uma associação de municípios (aliás pertencentes a outros distritos que não o de Santarém) e dependente de financiamento comunitário.

Recentemente, na esteira de iniciativas muito meritórias de uma associação recém-criada com a finalidade de preservar um ecossistema local em perigo, com espécies botânicas e zoológicas raras e em risco de extinção, conhecido por ribeira de Seiça, foi respondido por um vereador a tempo inteiro a um jornalista de um quotidiano que a resolução do problema da poluição da responsabilidade camarária aguardava um financiamento comunitário do FEDER.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:

1) Se as duas respostas estão relacionadas;

2) Qual o estádio do projecto interconcelhos, qual o calendário e quais as suas fontes de financiamento, autárquicas, nacionais e comunitárias?

3) Qual a ficha do Plano de Desenvolvimento Regional em que está inserida a verba esperada para desencadear a resolução do problema da poluição de responsabilidade camarária?

Requerimento n.° 520/V (3.ª)-AC

de 29 de Março de 1990

Assunto: Despedimento de cerca de 750 trabalhadores

da TORRALTA. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Jerónimo de

Sousa e Júlio Antunes (PCP).

Desde há algum tempo que a administração da TORRALTA está a levar a cabo um processo de saneamento financeiro na empresa, promovido pela SO-CIFA.

A execução deste plano de saneamento do grupo TORRALTA é, ao que parece, assegurada pela AQUA-RÍUS — Holding, SGPS, S. A., com sede no Porto, e, ao que se julga saber, terá já investido vários milhões de contos. Paralelamente, a administração da TORRALTA pretende proceder à reestruturação da empresa.

Em toda esta operação existem dois tipos de pessoas que, de uma forma ou de outra, provavelmente irão sair afectadas.

Os pequenos investidores vêem, forçadamente, o seu capital e dividas de juros acumulados parcialmente transformados em acções e pagamento dos restantes créditos a realizar, em princípio, a médio e longo prazos.

Os segundos, e certamente os mais atingidos, serão, sem qualquer margem de dúvidas, grande parte dos actuais trabalhadores da empresa. Assim, e segundo a própria administração afirma, vai tomar medidas de reorganização relativamente aos quadros de pessoal da empresa, pretendendo reduzir este sendo cerca de 750 trabalhadores que, em princípio, serão despedidos.

Várias dependências da empresa serão encerradas.

O elevado número de trabalhadores que a administração pretende despedir corresponde a cerca de 50% do total de todos os trabalhadores de todas as dependências da empresa que não serão encerradas.

Realço, contudo, de forma particular os cerca de 100 trabalhadores da TORRALTA/Algarve, mas e sobretudo os mais de 250 trabalhadores da TORRALTA/ Tróia, que, a serem despedidos, levarão com certeza a fome, a miséria e a incerteza no futuro a muitas dezenas de famílias inseridas numa zona (península de Setúbal) ainda muito longe de estar refeita dos muitos milhares de desempregados que num passado ainda recente se viram privados dos seus postos de trabalho.

Infelizmente e uma vez mais se verifica que anos e anos de erros e gestão deficiente, em último lugar, para cúmulo, recaem sobre os trabalhadores, pretendendo que sejam estes a pagar a respectiva factura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado do Turismo as seguintes informações:

Que medidas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar para obstar a que tão elevado número de postos de trabalho seja eliminado, lançando na fome e na miséria um grande número de famílias?

Que medidas pensa a Secretaria de Estado do Turismo tomar para que sejam salvaguardadas a amplitude e a qualidade dos serviços prestados pela TORRALTA?

Requerimento n.° 521 A/ (3.a)AC de 29 de Março de 1990

Assunto: Salários em atraso e repercussão no Hotel

Vasco da Cama. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Jerónimo de

Sousa e Júlio Antunes (PCP).

Há cerca de três anos que a situação no Hotel Vasco da Gama se tem degradado de uma forma progressiva. Não tem sido realizado qualquer investimento. O número de trabalhadores baixou de 180 para cerca de 100; a repressão é a arma mais utilizada pela administração contra os trabalhadores.

O Hotel foi desclassificado de quatro para três estrelas e a administração pretendeu baixar o nível salarial dos trabalhadores, procedendo, de forma ilegal, à alteração dos horários de trabalho.

A administração não tem agressividade de mercado, deixando recentemente de operar com empresas turísticas inglesas e não negoceia novos contratos. Pratica preços demasiado baixos, com evidentes prejuízos. A ocupação do Hotel é, neste momento, de apenas 10% da sua capacidade total.

Neste momento deve dois meses de salários aos trabalhadores, Janeiro e Fevereiro de 1990, tudo levando a crer que a situação poderá piorar ainda mais.

A Inspecção-Geral de Trabalho (a pedido do sindicato), quando intervém, é tardiamente e, por conseguinte, fora de tempo.

Por tudo o que atrás se diz fica claro que a administração do Hotel Vasco da Gama, em Montegordo, não demonstra qualquer interesse prático em manter em funções uma unidade que demonstre capacidade competitiva, permite a degradação do equipamento, serviços e instalações, prejudica e desestabiliza relativamente