120-14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

ao turismo na zona, não tirando sequer proveito da sua boa implantação no terreno e pondo mesmo em risco a sobrevivência desta unidade hoteleira e, consequentemente, os postos de trabalho, com consequências sociais negativas para um conjunto grande de famílias.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado do Turismo as seguintes informações:

Que medidas de carácter urgente entende esse Ministério tomar no sentido de a administração do Hotel Vasco da Gama cumprir a legislação em vigor e o contrato colectivo de trabalho vertical para o sector, acabando com a brutal repressão existente e pagando os salários em atraso, não permitindo, assim, que os postos de trabalho se venham a extinguir?

Que medidas de carácter absolutamente urgente pensa a Secretaria de Estado do Turismo implementar para que esta unidade hoteleira possa, de novo, prestar um bom serviço ao turismo algarvio, trazendo a esperança de um breve regresso aos tempos em que este Hotel desfrutava de um sólido nome pela qualidade e capacidade de oferta, isto para bem do turismo da região e certeza de continuação de emprego dos seus trabalhadores?

Requerimento n.° 522/V (3.a)-AC

de 29 de Março de 1990

Assunto: Situação dos cidadãos portugueses residentes na Suíça.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Na recente visita de trabalho que efectuei à Suíça tive oportunidade de me encontrar, em diversas reuniões de trabalho, com os responsáveis do SICOM-FOBB (sindicato da construção e madeiras) e do movimento associativo português, tendo-se efectuado um levantamento da situação dos cidadãos portugueses residentes naquele país. Confesso que fiquei apreensivo com as informações que me foram dadas e verifiquei que a inoperância dos serviços consulares, a falta de capacidade de negociação por parte da Comissão Mista aquando da realização das suas reuniões e a falta de sensibilidade para os assuntos que mais afectam a comunidade portuguesa naquele país são, de facto, sintomas muito preocupantes a que urge pôr fim.

A imagem que os membros portugueses na Comissão Mista Luso-Helvética têm perante a opinião pública deve ser urgentemente alterada, primando pela competência e exigência por parte da Confederação Helvética e seu patronato dos direitos mais elementares dos trabalhadores portugueses que vivem na Suíça. Os Portugueses devem passar a usufruir dos mesmos direitos que cidadãos de outros países já adquiriram, nomeadamente os espanhóis e os italianos. É necessário acabar com a situação precária, de autêntica marginalização, e com o tratamento de desprezo com que os cidadãos portugueses são tratados pelo patronato da Confederação Helvética.

No SICOM-FOBB (sindicato da construção e madeiras) encontram-se sindicalizados muitos milhares de trabalhadores portugueses, sendo porventura a organização mais representativa dos portugueses residentes na Suíça. Assim sendo, e no intuito de defender os trabalhadores portugueses, foi elaborado por este sindicato um documento de trabalho, que resultou de um profundo debate de base, tendo sido enviado aos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social, assim como à Sr.a Presidente do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, contendo as principais aspirações e reivindicações, que se transcrevem:

1 — Introdução

O SICOM-FOBB (sindicato da construção e madeiras) mantém na sua organização milhares de trabalhadores portugueses da construção. É certamente a maior organização de portugueses na Suíça. Nessa qualidade, ele considera ter a legitimidade de exprimir em nome deles as suas reivindicações.

O SICOM-FOBB participa na evolução da emigração portuguesa na Suíça, desde o seu começo, tendo, portanto, adquirido uma grande experiência. Hoje, esta representa o segundo grupo, em importância, dos emigrantes portugueses na Europa (o primeiro grupo encontra-se em França). Como pode depreender-se do quadro no anexo n.° 1, a progressão da presença portuguesa na Suíça tem sido considerável e, contrariamente à italiana e à espanhola, não tem conhecido diminuição (ver anexos) (a). Os trabalhadores temporários, que no começo constituíram uma grande parte dos trabalhadores portugueses na Suíça, representam hoje pouco menos de metade do contingente. Quer dizer que a integração económica e social da emigração portuguesa, no que respeita à componente estrutural do mercado de trabalho suíço, continua de forma importante. Aproxima-se das características das mais antigas imigrações na Suíça, que são a italiana e a espanhola. Trata-se, neste caso, de verificações de grande importância, que servem para situar o quadro das negociações entre a Suíça e Portugal para a revisão dos acordos bilaterais, previstas para o começo de Abril de 1990.

2 — Negociações Suíça-Portugal

Criação do espaço económico europeu, futuro da política suíça dos estrangeiros e revisão dos acordos Sulça-Portugal

A revisão dos acordos entre Portugal e a Suíça terá lugar nos começos de Abril de 1990, numa fase de transição para a Suíça. Efectivamente, estas negociações em curso, as quais deviam conduzir a um acordo antes do fim deste ano entre a CEE e a AELC (sendo a Suíça membro desta última) para a criação de um espaço económico europeu, terão repercussões importantes sobre a futura política suíça de estrangeiros. A adopção das regras comunitárias em matéria de livre circulação de pessoas está em contradição com vários aspectos preponderantes da política suíça na matéria. Num documento dirigido ao Governo Suíço em Janeiro de 1990, a União Sindical Suíça formulou as suas propostas para uma reforma da politica