12 DE OUTUBRO DE 1990

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Requerimento n.° 963/V (3.a)-AC de 2 de Outubro de 1990

Assunto: Papel dos parlamentares na reforma da radiodifusão.

Apresentado por: Deputado Fernando Conceição (PSD).

Nos dias 29 e 30 de Outubro vai realizar-se, em Praga, por iniciativa da Comissão da Cultura e da Educação, de que sou membro, um segundo colóquio sobre a cooperação áudio-visual Este-Oeste — o papel dos parlamentares na reforma da radiodifusão. O colóquio vai discutir a situação da radiodifusão (rádio e televisão) na Europa Central e Oriental um ano após a eliminação da Cortina de Ferro. Será concedida particular atenção ao papel dos parlamentos em matéria de radiodifusão numa democracia, e, a este propósito, procurar-se-á tirar lições das reformas em curso na Europa.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude o seguinte:

1) Modelo e opções — serviço público de radiodifusão e o lugar da radiodifusão comercial;

2) Aspectos específicos da política de radiodifusão:

Financiamento — licenças, publicidade, patrocínio;

Programação — diversidade, qualidade; Pluralismo — global, redes nacional, regional e locai;

Cadeias comerciais e públicas; Jornalismo;

3) Legislação publicada;

4) Tipo de controlo — parlamentar e outro.

Requerimento n.° 964/V (3.a)-AC

de 2 de Outubro de 1990

Assunto: Política portuguesa de educação sanitária e

educação sobre estupefacientes. Apresentado por: Deputado Fernando Conceição

(PSD).

Dado o interesse de que se reveste o trabalho, em preparação, do deputado do Reino Unido e membro do Conselho da Europa Tim Rathbone sobre a educação e os estupefacientes, e o pedido que por ele me foi feito (documento n.° 1), requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Educação, da Justiça, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, as informações tidas por convenientes para adequada resposta ao questionário anexo (documento n.° 2).

DOCUMENTO N.° 1

House of Commons, le 17 September 1990.

À toutes les délégations auprès du Conseil de l'Europe

Monsieur et cher collègue: Toxicomanie

En ma qualité de membre de la Commission des questions sociales, de la santé et de la famille, ainsi que de la Sous-commission des questions familiales, de la santé et de la bio-éthique, je suis en train de préparer la rédaction d'un rapport sur l'éducation et les stupéfiants, qui sera soumis à l'Assemblée du Conseil de l'Europe au début de l'année prochaine.

Afin d'accomplir convenablement ma mission, je souhaiterais de plus amples informations sur la politique que chaque état membre mène actuellement en la matière dans le cadre de sa politique de l'éducation. C'est pourquoi je vous saurais gré de bien vouloir répondre au questionnaire ci-joint. L'intérêt que vous porterez à cette enquête, et la contribution que vous voudrez bien m'adresser, me seront très précieux pour mon entreprise.

Je vous demanderais de me faire parvenir vos réponses à la fin du mois d'octobre au plus tard.

Sir Jack Stewart-Clark MEP, qui a collaboré avec moi dans l'élaboration de cette étude, a déjà contacté un membre du Parlement européen de votre pays à ce sujet. Mais toute aide que vous seriez en mesure de m'apporter serait appréciable.

Dans l'attente de votre réponse, veuillez accepter, Monsieur, l'assurance de mes sentiments distingués.

Tim Rathbone

DOCUMENTO N.° 2

Questionário

1) Qual é a política em matéria de educação sanitária seguida pelo seu país? De que modo está organizada e é financiada? Qual é a coordenação existente entre os programas de educação sanitária de cariz nacional, local e privado e outros programas deste tipo? Como é que as actividades específicas, tais como a educação sobre estupefacientes, se integram nos programas globais de educação sanitária?

2) Quais são os principais responsáveis pela educação sanitária — professores/escolas, técnicos de saúde, assistentes sociais, polícia e guardas prisionais, peritos neste domínio ou outros? De que forma é coordenado o seu trabalho? Quais os locais onde é principalmente ministrada a educação sobre estupefacientes — escolas, clubes juvenis, locais de trabalho, clínicas ou outros locais? Qual é a formação específica que recebem os educadores no domínio da saúde e dos estupefacientes?

3) Quais são, de modo geral e específico, os grupos a que se destinam os programas de educação sanitária e educação sobre estupefacientes? A que for-