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II SÉRIE-B — NÚMERO 55

mas de educação sanitária e educação sobre estupefacientes se recorre — campanhas na comunicação social, folhetos, programas amplos que envolvam «técnicas de sobrevivência», programas específicos sobre tópicos individuais ou outros? Quais foram os

programas de educação sobre estupefacientes que provaram ser particularmente eficazes? Como é que tal foi avaliado — questionários, testes efectuados a priori e a posteriori, estudos sobre o comportamento ou avaliação a longo e a curto prazo?

4) A educação sanitária, quando existe nas escolas, está integrada no currículo? Os pais ou a família também participam? De que modo é conseguida a coordenação com a polícia, os funcionários autárquicos e os médicos? Quais são as faixas etárias abrangidas por essa educação sanitária? Quais os recursos disponíveis e utilizados — textos, apoio à formação • (incluindo formação durante o serviço) ou disponibilidade de pessoal formado?

5) Que relação pensa existir entre educação, educação sanitária e educação sobre estupefacientes? Em sua opinião, quais deverão ser os seus objectivos? Quais são, em sua opinião, os maiores problemas relacionados com os programas de educação sobre estupefacientes?

6) No seu país existem programas de reeducação contínua destinados aos toxicómanos que tenham sido sujeitos a tratamento? De que modo estão organizados? Como é que a educação sanitária e a educação sobre estupefacientes se processam no local de trabalho? E de que modo são os empregadores motivados para a providenciar?

7) De que modo pensa poder a educação sanitária ser aperfeiçoada através de uma melhor coordenação internacional? Qual a ajuda que poderiam dar a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa?

8) Queira dar as - . - opiniões sobre qualquer outro aspecto deste ião complexo assunto.

Requerimento n.° 965/V (3.a)-AC de 28 de Setembro de 1990

Assunto: Abastecimento de água a Minde e Mira de Aire.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

No dia 14 do corrente foram as populações destas duas laboriosas povoações surpreendidas com um comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, em que se alertava para o facto de a água da rede pública estar imprópria para consumo.

Dada a gravidade da situação, requeiro ao Governo que, nos termos constitucionais e regimentais, me seja fornecida, com a indispensável urgência, resposta às seguintes questões:

1) Quais as razões que motivam esta situação?

2) Que medidas foram já tomadas no sentido de rapidamente se restabelecer o fornecimento normal de água potável?

Requerimento n.° 966/V (3.8)-AC de 3 de Outubro de 1990

Assunto: Pagamento da ajuda à produção de azeite da campanha de 1986-1987.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho

(PRD).

O INGA enviou, em Novembro de 1989, a muitos olivicultores um ofício em que informava que, por dificuldades no tratamento informático dos processos provocados por algumas deficiências dos mesmos, ainda não tinha sido efectuado o pagamento da ajuda a que tinham direito relativamente à campanha de 1986-1987.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, por intermédio dos competentes serviços, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Ainda estão alguns olivicultores à espera de receber o subsídio relativo à campanha de 1986-1987?

2) Em caso afirmativo, quais as razões e quais os montantes em causa?

Requerimento n.° 967/V (3.a)-AC de 2 de Outubro de 1990

Assunto: Criação de uma empresa dos CTT nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Os trabalhadores dos CTT das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores distribuíram por diversas entidades nacionais e regionais, nomeadamente pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, um abaixo-assinado revelador da sua preocupação pelo facto de personalidades que qualificam como tendo «responsabilidades de certo nível» virem defender em público «a criação de uma empresa regional de correios e telecomunicações, apenas com o âmbito de cada uma das regiões autónomas».

Pensam os subscritores do abaixo-assinado que, entre outras, tal medida poderia acarretar consequências francamente lesivas dos interesses dos trabalhadores da empresa, enunciadas no referido documento por eles assinado.

Certo de que o clima de intranquilidade reinante não tem efeitos positivos nem no funcionamento da empresa nem no rendimento do trabalho destes profissionais, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer o Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos seguintes:

a) Confirma-se ou não o desmembramento dos CTT, tendo como consequência a criação de uma empresa em cada uma das Regiões Autónomas (Madeira e Açores)?

¿7) Em caso afirmativo, que modelo empresarial assumiriam as novas unidades?

c) Foram já avaliadas as consequências económicas dessa alteração estrutural da empresa, caso venha a ocorrer?