Debates Parlamentares - Diário 055, p. 305 (1990-10-12)

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12 DE OUTUBRO DE 1990

305

d) Quais as consequências para os trabalhadores da empresa no âmbito da salvaguarda dos seus direitos e regalias?

e) Qual a avaliação global que faz o Governo sobre a eventualidade de que tal desmembramento ocorra?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Ao requerimento n.° 44/v (3.*)-AC

Programa: Inlra-estruturas — Completar Campo de Tiro de Alcochete

1 — Situação do programa: em curso.

2 — Despendido:

Comi

ANT LPM.........................

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/V (2.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre processos do Fundo Social Europeu com a Câmara Municipal de Murça.

Reportando-me ao requerimento acima referenciado, e remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2407/89, de 7 de Julho de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

Por existirem dúvidas quanto à correcta aplicação dos fundos correspondentes, o dossier 870865 PI foi objecto de análise por parte da Inspecção-Geral de Finanças (informação n.° 16/IAL/89), existindo na Polícia Judiciária (Porto) um processo aberto em nome da Câmara Municipal de Murça.

A autarquia recebeu, como primeiro adiantamento, a importância de 21 430 954$, a qual excede largamente o somatório das verbas a receber em relação aos dossiers de 1986 e 1988, pelo que se deverá aguardar os resultados das investigações em curso para que, com base nas mesmas, se decida sobre o problema. Dever--se-á, então, tomar em consideração, caso os resultados sejam favoráveis à Câmara Municipal de Murça, as despesas porventura indevidamente imputadas à acção.

Sem que os resultados das mencionadas investigações estejam concluídos, não se afigura de proceder aos pagamentos correspondentes aos dossiers 860465 PI e 881027 PI, porquanto se admite que venha a haver lugar a encontros de contas entre os três dossiers.

Entretanto, ofíciar-se-á ao Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária a solicitar que, na medida do possível, seja dada prioridade a este processo.

28 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 44/V (3.a)--AC a 50/V (3.a)-AC, 57/V (3.a)-AC, 59/V (3.a)--AC a 66/V (3.a)-AC, 72/V (3.a)-AC a 74/V (3.a)--AC, 76/V (3.a)-AC, 78/V (3.a)-AC, 80/V (3.a)-AC, 91/V (3.a)-AC, 93/V (3.a)-AC e 96/V (3.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução da Lei de Programação Militar.

121

1988 ............................... 30 884

1989 ...............................

3 — Causas de alterações: — .

4 — Previsões:

Contos

1990............................... 368 000

1991 ............................... 449 000

Anos seg..........................

Valor total.........................

Ao requerimento n.° 45/V (3.*)-AC

Programa: Ponto de apoio naval da praia da Vitória

1 — Situação do programa: programa proposto para financiamento NATO, aguardando-se informação sobre o estudo de viabilidade do projecto.

Por se considerar mais urgente a criação de um ponto de apoio naval na costa sul do continente, irá ser proposta a criação do programa PAN Portimão em vez do PAN praia da Vitória.

2 — Despendido:

Contos

ANT LPM.........................

1987 ...............................

1988 ...............................

1989...............................

3 — Causas de alterações: face à situação do programa não foram efectuadas quaisquer despesas.

4 — Previsões:

Contos

1990...............................

1991...............................

Anos seg...........................

Valor total.....................'____

Ao requerimento n.° 46/V (3.')-AC

Programa: Depósitos e paióis centrais

1 — Situação do programa: programa a ter início apenas em 1990 e não em 1989, como previsto.

2 — Despendido:

Contos

ANT LPM.........................

1987 ...............................

1988 ...............................

1989...............................

12 DE OUTUBRO DE 1990305d) Quais as consequências para os trabalhadores da empresa no âmbito da salvaguarda dos seus direitos e regalias?e) Qual a avaliação global que faz o Governo sobre a eventualidade de que tal desmembramento ocorra?MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALAo requerimento n.° 44/v (3.*)-ACPrograma: Inlra-estruturas — Completar Campo de Tiro de Alcochete1 — Situação do programa: em curso.2 — Despendido:ComiANT LPM.........................GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/V (2.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre processos do Fundo Social Europeu com a Câmara Municipal de Murça.Reportando-me ao requerimento acima referenciado, e remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2407/89, de 7 de Julho de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:Por existirem dúvidas quanto à correcta aplicação dos fundos correspondentes, o dossier 870865 PI foi objecto de análise por parte da Inspecção-Geral de Finanças (informação n.° 16/IAL/89), existindo na Polícia Judiciária (Porto) um processo aberto em nome da Câmara Municipal de Murça.A autarquia recebeu, como primeiro adiantamento, a importância de 21 430 954$, a qual excede largamente o somatório das verbas a receber em relação aos dossiers de 1986 e 1988, pelo que se deverá aguardar os resultados das investigações em curso para que, com base nas mesmas, se decida sobre o problema. Dever--se-á, então, tomar em consideração, caso os resultados sejam favoráveis à Câmara Municipal de Murça, as despesas porventura indevidamente imputadas à acção.Sem que os resultados das mencionadas investigações estejam concluídos, não se afigura de proceder aos pagamentos correspondentes aos dossiers 860465 PI e 881027 PI, porquanto se admite que venha a haver lugar a encontros de contas entre os três dossiers.Entretanto, ofíciar-se-á ao Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária a solicitar que, na medida do possível, seja dada prioridade a este processo.28 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 44/V (3.a)--AC a 50/V (3.a)-AC, 57/V (3.a)-AC, 59/V (3.a)--AC a 66/V (3.a)-AC, 72/V (3.a)-AC a 74/V (3.a)--AC, 76/V (3.a)-AC, 78/V (3.a)-AC, 80/V (3.a)-AC, 91/V (3.a)-AC, 93/V (3.a)-AC e 96/V (3.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução da Lei de Programação Militar.1211988 ............................... 30 8841989 ...............................3 — Causas de alterações: — .4 — Previsões:Contos1990............................... 368 0001991 ............................... 449 000Anos seg..........................Valor total.........................Ao requerimento n.° 45/V (3.*)-ACPrograma: Ponto de apoio naval da praia da Vitória1 — Situação do programa: programa proposto para financiamento NATO, aguardando-se informação sobre o estudo de viabilidade do projecto.Por se considerar mais urgente a criação de um ponto de apoio naval na costa sul do continente, irá ser proposta a criação do programa PAN Portimão em vez do PAN praia da Vitória.2 — Despendido:ContosANT LPM.........................1987 ...............................1988 ...............................1989...............................3 — Causas de alterações: face à situação do programa não foram efectuadas quaisquer despesas.4 — Previsões:Contos1990...............................1991...............................Anos seg...........................Valor total.....................'____Ao requerimento n.° 46/V (3.')-ACPrograma: Depósitos e paióis centrais1 — Situação do programa: programa a ter início apenas em 1990 e não em 1989, como previsto.2 — Despendido:ContosANT LPM.........................1987 ...............................1988 ...............................1989...............................

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