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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Voto n.° 178/V

De congratulação pela reeleição do Dr. Mário Soares no cargo de Presidente da República

A Assembleia da República congratula-se com a eleição do Presidente da República.

A Assembleia da República saúda o Presidente eleito, o qual saberá honrar o seu compromisso de Presidente de todos os portugueses.

A Assembleia da República congratula-se com a regularidade do processo eleitoral, o qual manifesta, no geral, a maturidade cívica do povo português e do regime democrático.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1991. — O Deputado do PS, António Guterres.

Voto n.° 179/V

De congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia de Cabo Verde

A Assembleia da República congratula-se pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia de Cabo Verde. Foi um processo conduzido sem conflitualidade, não provocando instabilidade política e social. As eleições agora realizadas garantem plena legitimidade democrática ao futuro Governo e a prática da alternância democrática.

A Assembleia da República espera a plena consolidação da democracia em Cabo Verde e saúda os partidos políticos cabo-verdianos pelo modo como contribuíram para a transição serena para a democracia pluralista.

As relações entre Portugal e Cabo Verde são relações Estado a Estado. A Assembleia da República faz votos para que estas relações se continuem a aprofundar em todos os domínios da cooperação.

A abertura democrática em Cabo Verde, pelo modo como está a decorrer, constitui, assim, um importante exemplo e incentivo à democratização plena dos PALOP.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1991. — O Deputado do PS, António Guterres.

Voto n.° 180/V

De protesto pelos graves Incidentes ocorridos na República da Lituânia

Neste fim-de-semana decorreram graves incidentes na República da Lituânia, incidentes onde o uso da força foi o critério utilizado para tentar conter os problemas decorrentes do debate sobre o problema da independência da Lituânia.

A Assembleia da República exprime o seu pesar e

repúdio pelos incidentes e peias mortes decorram da.

invasão do Parlamento da Lituânia. O uso da força militar não é defensável para a solução de tão grave e delicado problema. E a conjuntura internacional só sublinha essa evidência. O exercício da força sobre as populações civis, de que resultaram vários mortos, é um acto condenável e não deixa de configurar um cenário preocupante para uma URSS que todos desejariam ver plenamente reinserida na comunidade internacional e na nova arquitectura de paz, segurança e cooperação europeias.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1991. — O Deputado do PS, António Guterres.

Voto n.° 181/V

Exortando o Governo e o povo do Iraque para que dêem cumprimento a todas a resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

A Assembleia da República, no dia em que termina o prazo fixado pelo Conselho de Segurança da ONU para a retirada das tropas iraquianas do território do Koweit, exorta o Governo e o povo do Iraque a que dêem cumprimento imediato a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, única forma de preservar a paz e evitar a eclosão de um conflito súbito de consequências incalculáveis.

A Assembleia da República reafirma que só no respeito escrupuloso da ordem jurídica internacional é possível garantir as condições do desenvolvimento pacífico e harmonioso da comunidade internacional.

A Assembleia da República saúda todos os esforços de mediação, desencadeados e em curso, na esperança de que eles contribuam para evitar, ainda, o desencadear de uma guerra sangrenta.

A Assembleia da República delibera fazer entrega desta deliberação às entidades iraquianas, pelos meios diplomáticos adequados.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1991. — O Deputado do PS, António Guterres.

Ratificação n.° 151 A/

Decreto-Lel n.° 401/90, de 20 de Dezembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 401/90, de 20 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 292, que aprova o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão.

Assembleia da República, 2 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Alfredo de Brito — João Amaral — João Camilo — António Mota — Miguel Urbano Rodrigues — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho — Alvaro Brasileiro — Octávio Teixeira — José Manuel Maia.